RESOLUÇÃO TC Nº 97, DE 22 DE JULHO DE 2020.
Publicação DOE 24/07/2020
Altera a Resolução TC nº 12, de 17 de setembro de 2007 e a Resolução TC nº 15, de 10 de novembro de 2010, adequando procedimentos para implantar a modalidade processual Gestão Fiscal em meio eletrônico.
