RESOLUÇÃO TC Nº 101, DE 19 DE AGOSTO DE 2020.
Publicação DOE 21/08/2020
Dispõe sobre os efeitos legais do recursos decorrentes da Medida Provisória nº 938, de 2 de abril de 2020, convertida na Lei nº 14.041, de 18 de agosto de 2020.
RESOLUÇÃO TC Nº 101, DE 19 DE AGOSTO DE 2020.
Dispõe sobre os efeitos legais do recursos decorrentes da Medida Provisória nº 938, de 2 de abril de 2020, convertida na Lei nº 14.041, de 18 de agosto de 2020.