RESOLUÇÃO TC Nº 106, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020.
Publicação DOE 28/10/2020
Altera a Resolução TC nº 12, de 17 de setembro de 2007, a Resolução TC nº 15, de 10 de novembro de 2010 e a Resolução TC nº 16, de 1º de novembro de 2017, adequando procedimentos para implantar a modalidade processual Medida Cautelar em meio eletrônico.
