RESOLUÇÃO TC Nº 108, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020.
Publicação DOE 17/12/2020
Altera a Resolução TC nº 22, de 14 de outubro de 2015, que dispõe sobre a constituição do processo eletrônico, no sistema e-TCEPE, adequando procedimentos para atuação de advogados em processos eletrônicos.
