RESOLUÇÃO TC Nº 113, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020.
Publicação DOE 14/12/2020
Altera a Resolução TC nº 12, de 17 de outubro de 2007, que regulamenta os tipos de processo abrangidos pelas modalidades estabelecidas pela Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, adequando tipos processuais.
