RESOLUÇÃO TC Nº 117, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.
Publicação DOE 17/12/2020
Dispõe sobre o Processo de Auto de Infração, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, adequando procedimentos para implantar a modalidade processual Auto de Infração em meio eletrônico e revoga a Resolução TC nº 17, de 27 de novembro de 2013.
