RESOLUÇÃO TC Nº 56, DE 03 DE ABRIL DE 2019
Publicação DOE 05/04/2019
Divulga as unidades jurisdicionadas, selecionadas mediante critérios de materialidade, relevância e risco, que terão processos na modalidade Prestação de Contas de Gestão instaurados, para fins de instrução e julgamento, referentes ao exercício de 2018.