RESOLUÇÃO TC Nº 59, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019.
Publicação DOE 27/09/2019
Estabelece critérios para parcelamento dos valores das multas aplicadas em processos referentes a entes municipais, revertidas ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e revoga a Resolução TC nº 07, de 09 de fevereiro de 2011.
