RESOLUÇÃO TC Nº 60, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019.
Publicação DOE 01/10/2019
Dispõe sobre procedimentos necessários para a contratação e controle da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos, pelos entes municipais jurisdicionados ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e altera a Resolução TC nº 03, de 1º de abril de 2009.
