RESOLUÇÃO TC Nº 134, DE 19 DE JULHO DE 2021.
Publicação DOE 20/07/2021
Altera o artigo 2º da Resolução TC nº 05, de 05 de setembro de 2001, que dispõe sobre despesas que não constituem manutenção e desenvolvimento do ensino para fins do artigo 212 da Constituição Federal.
