RESOLUÇÃO TC Nº 136, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021.
Publicação DOE 16/09/2021
Altera a Resolução TC nº 017, de 29 de setembro de 2004, que disciplina o artigo 28 da Lei Estadual nº 12.595, de 4 de junho de 2004.
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RESOLUÇÃO TC Nº 136, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021.
Altera a Resolução TC nº 017, de 29 de setembro de 2004, que disciplina o artigo 28 da Lei Estadual nº 12.595, de 4 de junho de 2004.
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