RESOLUÇÃO TC Nº 141, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.
Publicação DOE 23/09/2021
Disciplina a apresentação das prestações de contas anuais e estabelece diretrizes para a seleção e formalização dos processos de prestação de contas e revoga a Resolução TC nº 04, de 19 de março de 2014.
