RESOLUÇÃO TC Nº 143, DE 06 DE OUTUBRO DE 2021.
Publicação DOE 08/10/2021
Altera a Resolução TC nº 05, de 28 de maio de 2014, que disciplina o artigo 1º da Lei Estadual nº 15.295, de 23 de maio de 2014.
RESOLUÇÃO TC Nº 143, DE 06 DE OUTUBRO DE 2021.
Altera a Resolução TC nº 05, de 28 de maio de 2014, que disciplina o artigo 1º da Lei Estadual nº 15.295, de 23 de maio de 2014.