RESOLUÇÃO TC Nº 145, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021.
Publicação DOE 02/12/2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade da restituição do saldo financeiro decorrente dos recursos correspondentes às dotações orçamentárias dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública.
