Janeiro

Em sua sessão do Pleno nesta quarta-feira (31), o Tribunal de Contas respondeu consultas das prefeituras de Salgueiro e Vicência e outra da Câmara Municipal de Terra Nova.

O consulente de Salgueiro foi o prefeito Clebel de Souza Cordeiro e, o relator do processo, o conselheiro Carlos Porto. A sessão foi presidida pelo conselheiro Marcos Loreto, tendo o Ministério Público de Contas sido representado pela procuradora Germana Laureano.

O prefeito de Salgueiro consultou o TCE nos seguintes termos: “Se a empresa vencedora de determinada licitação apresenta comprovação de regularidade fiscal durante a fase de habilitação, é necessário repetir essa exigência no momento da assinatura do contrato?”. De acordo com o TCE, a regularidade fiscal é requisito de habilitação para participação de empresas em licitações públicas e sua exigência deve ser mantida durante toda execução contratual, especialmente durante a assinatura do contrato. O não cumprimento desta obrigação pode ensejar a rescisão contratual.

Já o consulente de Vicência foi o prefeito Guilherme de Albuquerque Melo Nunes. Ele fez ao TCE a seguinte indagação: “Considerando a aprovação da Lei Federal nº 13.429/2017 (Lei da Terceirização), é possível a administração pública municipal contratar prestadora de serviços terceirizados para a realização de atividades-fim da administração?”

O conselheiro e relator do processo, Ranilson Ramos, invocando o artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal, respondeu que não. Segundo ele, a Carta Magna veda a “terceirização” da atividade-fim na administração pública, devendo ser observadas as regras previstas na Lei Federal nº 8.666/93.

TERRA NOVA – Por fim, o presidente da Câmara Municipal de Terra Nova, Livino Clementino Pereira, questionou o TCE sobre se é possível o presidente da Câmara de Vereadores acumular esse cargo com o de agente municipal de saúde, recebendo as duas remunerações. O conselheiro e relator do processo, Ranilson Ramos, respondeu que não existe impedimento à acumulação, desde que haja compatibilidade de horário.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 31/01/2018

O descumprimento dos limites com despesa de pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal levou a Primeira Câmara a julgar irregular na última terça-feira (30) a gestão fiscal das prefeituras de Abreu e Lima e Terezinha, ambas no exercício financeiro de 2015, além de Água Preta, exercício de 2014. Todas tiveram como relatora a conselheira Teresa Duere.

Em relação a Abreu e Lima trata-se do processo n° 1729012-0, referente aos 1º, 2º e 3º quadrimestres do exercício de 2015, tendo como responsável o prefeito Marcos José da Silva.

No voto, a conselheira destacou que o desenquadramento do Município vem desde o 3º quadrimestre de 2014 e que, no exercício de 2015, os percentuais continuaram superiores ao limite legal de 54%, alcançando 54,44%, 57,41% e 60,76% no 1º, 2º e 3º Quadrimestres, respectivamente. Por este motivo, foi aplicada uma multa no valor de R$ 18.000,00 ao gestor.

Em Terezinha o responsável pela gestão no exercício de 2015, processo n° 1790016-5, foi o ex-prefeito Alexandre Antônio Martins de Barros. De acordo com a relatora, a despesa com pessoal ficou acima do limite legal previsto pela LRF desde o 1º quadrimestre de 2012. Já durante o exercício em questão, os números foram 65,11%, 69,92% e 68,76%, no 1°, 2° e 3° quadrimestres, respectivamente.

Devido as irregularidades a conselheira aplicou uma multa ao responsável no valor de R$ 32.760,00.

Em Água Preta o processo n° 1730032-0 teve como interessado o ex-prefeito Armando Almeida Souto e apontou que o limite legal previsto pela LRF estava irregular, pelo menos, desde o 1º quadrimestre de 2012. Já durante o exercício de 2014 o valor foi de 61,42%, 59,96% e 65,36% no 1°, 2° e 3° quadrimestres,respectivamente.

Ao gestor, a conselheira aplicou uma multa no valor de R$ 50.400,00, que assim como as demais multas aplicadas corresponde a 30% da soma do subsídio anual.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 31/01/2018

A aquisição de 30.806 kits escolares para alunos da rede pública municipal feita pela Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho, em 2016, no valor total de R$ 4.128.086,34, foi julgada irregular pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas, nesta terça-feira (30). A compra foi objeto da auditoria especial que apontou, entre outras falhas, a aquisição de itens inadequados à idade dos alunos, gerando dano ao Erário, deficiência na composição dos kits escolares e fragilidade no controle do almoxarifado.

A Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho, realizou a compra através da adesão à Ata de Registro de Preços n° 054/2015 da Prefeitura do Recife. Porém o Tribunal de Contas, através do processo nº 1608759-8 já havia expedido Medida Cautelar para sustar os pagamentos decorrentes do contrato de compra dos materiais escolares, por entender que havia a possibilidade da compra beneficiar alunos já contemplados com kits adquiridos anteriormente.

A relatora Teresa Duere julgou irregular o objeto da auditoria e imputou ao Secretário de Educação, Adelson Cordeiro de Moura, um débito no valor de R$ 1.025.338,62, a ser ainda atualizado monetariamente. E aplicou ainda ao secretário de Educação uma multa no valor de R$ 15.000,00, prevista no artigo 73, inc. II, da Lei Estadual n° 12.600/04. e, ao secretário Executivo de Educação, Paulino Valério da Silva Neto, multa no valor de R$ R$ 8.000,00, prevista no artigo 73, inc. III da Lei. 

Gerência de Jornalismo (GEJO), 30/01/2018

A Segunda Câmara julgou irregulares nesta terça-feira (30) processos de Gestão Fiscal das prefeituras de Cabrobó, Barreiros, Araçoiaba, Primavera a Glória de Goitá, aplicando pena de multa aos seus responsáveis.

O de Cabrobó teve como responsável o ex-prefeito Auricélio Menezes Torres. Ele terá que pagar uma multa no valor de R$ 54 mil, correspondente a 30% da soma do seu subsídio anual.

Já o de Barreiros teve como interessado o ex-prefeito Carlos Artur Soares de Avellar Júnior, igualmente condenado a pagar uma multa no mesmo valor: R$ 54 mil. Ambos os processos foram relativos ao exercício financeiro de 2014.

O processo de Araçoiaba, referente ao ano de 2015, teve como responsável o então prefeito Joamy Alves de Oliveira, a quem foi imputado uma multa no valor de R$ 57.600,00. O de Primavera, também de 2015, de responsabilidade da então prefeita Severina Moura Batista Peixoto (conhecida como Naza), resultou na aplicação de uma multa no valor de R$ 26.400,00.

Por último, foi julgado o processo de Glória do Goitá, igualmente de 2015, que teve como interessado o então prefeito Zenilto Miranda Vieira. Ele foi condenado ao pagamento de uma multa no valor de R$ 56.886,00.

Todos esses gestores foram penalizados porque comprometeram nos mencionados exercícios mais de 54% da receita corrente líquida dos seus municípios com a folha de pessoal.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 30/01/2018

O conselheiro Dirceu Rodolfo participou nesta terça-feira (30) de um debate na Rádio Jornal sobre a Lei da Ficha Limpa, assunto que está na ordem do dia após a condenação do ex-presidente Lula a 12 anos e 1 mês de reclusão, pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Porto Alegre), por corrupção passiva e ocultação de patrimônio. Essa condenação por órgão colegiado deixa o ex-presidente automaticamente inelegível às eleições de outubro. Além disso, ele ainda corre o risco de ser preso com base em decisão recente do Supremo Tribunal, que por seis votos contra cinco decidiu que condenados em segunda instância devem começar imediatamente a cumprir a pena. Também participaram do debate os advogados José Paulo Cavalcanti Filho e Humberto Vieira de Melo.

Sobre a Lei da Ficha Limpa, o conselheiro afirmou que seu principal objetivo foi afastar do jogo político pessoas que não têm conduta ilibada para o exercício de cargos públicos. E contestou argumentos dos advogados do ex-presidente de que ele teria sido condenado “sem provas” pelos três desembargadores da 8ª Turma do TRF da 4ª Região. Disse que o direito brasileiro consagra a chamada “prova indiciária” que é o conjunto dos indícios que levam à conclusão de que alguém é culpado.

Quanto à possibilidade de prisão do ex-presidente, Dirceu Rodolfo observou que em todos os países do mundo, sem exceção, condenados por órgãos de segunda instância começam imediatamente a cumprir a pena. O Brasil era talvez o único que admitia a terceira, mas esse entendimento foi reformulado em 2016 pela maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Mudar esse entendimento, agora, para favorecer o ex-presidente, seria ir de encontro, disse o conselheiro, ao princípio da “segurança jurídica”.

Confira o debate completo clicando aqui.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 30/01/2018

O conselheiro substituto Ruy Ricardo expediu uma Medida Cautelar monocrática no último dia 24 determinando ao prefeito de Floresta, Ricardo Ferraz, a suspensão do processo seletivo simplificado, previsto no Edital nº 001/18 da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Esportes, bem como de todos os atos dele decorrentes, pelo fato de haver candidatos aprovados em concurso público, para o cargo de professor, aguardando nomeação.

Segundo o conselheiro, a expedição da Cautelar se justifica, sem prévia manifestação da administração, municipal, porque outras duas já foram expedidas recomendando ao prefeito a substituição de servidores contratados temporariamente por candidatos aprovados no concurso público realizado em 2015.

“Faz-se imprescindível, portanto, que antes de qualquer instauração de nova seleção simplificada, a administração municipal esclareça as razões pelas quais as necessidades de professores não podem ser satisfeitas pela nomeação dos candidatos aprovados em concurso público”, diz o relator em sua Cautelar.

No entanto, em defesa do princípio do contraditório e da ampla defesa, ele concedeu cinco dias de prazo ao atual prefeito para que, havendo interesse, apresentar contestação.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 29/01/2018

Uma Auditoria Especial  feita pelo TCE na prefeitura de Surubim, exercício financeiro de 2016, para analisar regularidade das despesas com prestadores de serviços entre 2013 a 2016, foi julgada irregular, pela Primeira Câmara, na última quinta-feira (25), pela conselheira substituta Alda Magalhães.

A Auditoria apontou como responsáveis o então prefeito Túlio José Vieira, além de secretários e membros da Comissão Permanente de Licitação. No voto, foram apontadas despesas acima do limite de dispensa de licitação, sem prévio certame, sendo R$ 457.449,32 relativo a abastecimento de água em carros pipas e R$ 42.396,00 a capacitação e serviços como instrutores.

A defesa justificou o gasto dizendo-se respaldada na situação de emergência em que se encontrava o município, decorrente da seca, juntando decretos estaduais reconhecendo a adversidade. De acordo com voto, mesmo comprovada a alegação, não é eliminado a mácula, pois não foi apresentado o processo de dispensa com justificativa de preço e escolha de fornecedor, tampouco publicação em imprensa oficial, dificultando a análise das razões da escolha e os seus critérios.

Outras irregularidades encontradas foram em relação à licitação na contratação de empresa para realização de concurso, feita pelo Fundo Municipal de Saúde. Além de ausência de motivação da proposta técnica, também houve critério restritivo de competitividade, entre outros.

Multas – Além de julgar irregular a relatora do processo (TC n° 1605831-8) aplicou multa no valor de 23.548,50 ao ex-prefeito do município. Também foram aplicadas multas aos secretários de Juventude, Agricultura e Saúde no valor de R$ 7.849,50, R$ 15.699,00 e R$ 15.699,00, respectivamente. E a membros da CPL no valor de R$ 7.849,50.

O MPCO foi representado na sessão pela procuradora Eliana Lapenda.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 29/01/2018

A procuradora geral do Ministério Público de Contas (MPCO), Germana Laureano, expediu ofício, no último dia 23, solicitando informações ao presidente da Câmara do Recife sobre a nova Lei Municipal 18.457/2018. Entre outras determinações, a referida lei, cria a “gratificação de incentivo” à servidores postos à disposição do Poder Legislativo não ocupantes de cargos comissionados.

Tal gratificação, segundo o artigo 4º da nova lei municipal, integrará a  base de contribuição para aqueles vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social municipal. Ele também poderá vir a integrar os proventos de aposentadoria dos servidores desde que tenham contribuído sobre esses valores à Previdência pelo período mínimo de 5 anos, a contar da vigência da lei (10/01/2018). Sobre este artigo, a procuradora geral do MPCO questionou se houve manifestação da RECIPREV ou de outro órgão do Poder Executivo sobre os aspectos previdenciários tratados na nova lei.

Ela também pediu que fossem encaminhados os documentos referentes à pareceres internos ou externos “sobre a constitucionalidade e legalidade do art. 4o e seus parágrafos, em face do art. 40, § 2o, da Constituição Federal e Lei Federal 9.717, com ênfase no aspecto previdenciário da incorporação da gratificação”, além de eventuais pareceres da Procuradoria Jurídica do Município do Recife, na fase de sanção do projeto perante o Poder Executivo. A Câmara do Recife tem até esta segunda-feira (29) para enviar ao MPCO as informações solicitadas.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 29/01/2018

A Segunda Câmara do TCE homologou nesta quinta-feira (25) a Medida Cautelar expedida monocraticamente pelo conselheiro Dirceu Rodolfo, em outubro do ano passado, determinando à Prefeitura de São Lourenço da Mata a suspensão do contrato com a empresa Esfera Construções que tinha como objeto a realização de serviços de limpeza urbana.

Esta empresa foi contratada em caráter emergencial, com dispensa de licitação, pelo período de 180 dias. O prazo expirou e o prefeito Bruno Pereira não fez a licitação, como devia, optando pela prorrogação do contrato por meio de aditivos.

Além disso, segundo o conselheiro, a área técnica do Tribunal fez a análise do contrato e constatou um sobrepreço no valor de R$ 717.717,00 (cerca de 20% a maior), bem como o armazenamento do lixo em local impróprio, descumprindo a legislação ambiental.

De acordo com o conselheiro, a Esfera Engenharia é uma microempresa de fachada, com apenas dois empregados, que superestimou, inclusive, preços unitários. Em depoimento à Polícia, testemunhas disseram que um de seus controladores seria Jairo Pereira, ex-prefeito do município e pai do atual prefeito. Este, por sua vez, mesmo não sendo ordenador de despesas, teria conhecimento deste fato por se tratar do maior contrato do município: R$ 3.957.000,00 (três milhões e novecentos e cinquenta e sete mil) pelo período de seis meses.

AUDITORIA ESPECIAL – Dirceu Rodolfo disse ainda em sua exposição de motivos esta Medida Cautelar será anexada à Auditoria Especial que está sendo realizada pelo TCE, a fim de analisar o mérito da questão. Contou que pretende levá-la para julgamento assim que o relatório final chegar ao seu gabinete, possivelmente antes do final deste semestre.

O TCE analisa também uma denúncia da Esfera Engenharia contra a Locar Ambiental, empresa contratada emergencialmente pelo vice-prefeito Gabriel Neto, após o afastamento do titular Bruno Pereira, para fazer o serviço da coleta do lixo. “Vamos analisar também este contrato mas não temos nenhum elemento, até agora, de que ele esteja irregular”, afirmou o conselheiro.

Relator das contas de São Lourenço do exercício financeiro de 2017, Dirceu Rodolfo expediu três Medidas Cautelares ordenando a suspensão de contratos da gestão de Bruno Pereira: um referente à limpeza urbana, outro ao transporte escolar e o terceiro à contratação de clínica médica para a realização de exames ginecológicos. Até agora, no entanto, apenas a primeira foi homologada.  

Gerência de Jornalismo (GEJO), 25/01/2018

O Tribunal de Contas de Pernambuco realizou, nesta quarta-feira (24) a primeira sessão do Pleno, sob presidência do conselheiro Marcos Loreto, eleito para o biênio 2018-2019. Os trabalhos tiveram também a participação da nova procuradora geral do Ministério Público de Contas (MPCO) Germana Laureano, que ficará no cargo no mesmo período.

Na ocasião, os conselheiros julgaram processos de recursos, embargos de declaração e responderam a algumas consultas feitas pelos gestores ao TCE.

A consulta é um instrumento concedido pelo TCE para que pessoas (de natureza jurídica ou não) possam tirar suas dúvidas quanto a assuntos da competência do órgão fiscalizador. Um questionamento bastante recorrente é sobre a legalidade do acúmulo de cargos. Sobre isto, o presidente da Câmara Municipal de Terra Nova, Livino Clementino Pereira, formalizou a seguinte pergunta (nº 1751826-0): “pode um Agente de Saúde Municipal cumular o exercício da referida função com o cargo de vereador recebendo suas remunerações e subsídios de ambas?”. 

A resposta foi dada pelo conselheiro relator Ranilson Ramos e aprovada pelos demais. De acordo com seu voto, a Constituição só autoriza “a acumulação do mandato eletivo com mais um cargo, emprego ou função, caso exista a compatibilidade de horários, inexistindo qualquer hipótese de tríplice acumulação de cargo, emprego ou função pública”. Ainda na peça, o relator explica, "demonstrada a compatibilidade de horários, é possível haver acumulação remunerada de cargo público efetivo com o eletivo de Vereador.".

IGARASSU - O conselheiro Dirceu Rodolfo também respondeu a uma consulta, neste caso, feita pelo secretário executivo de Gestão de Pessoas de Igarassu, Diego Semann Vaccarini, sobre acumulação de cargo público. O questionamento foi: “se o ordenamento jurídico pátrio permite a acumulação de cargo público efetivo de Auxiliar de Laboratório com contratação temporária (relação jurídico-administrativa, situação de excepcional interesse público) também para desempenho de atribuições de Auxiliar de Laboratório”.

O relator Dirceu Rodolfo foi contrário ao acúmulo de cargos neste caso específico, decisão acompanhada pelos demais conselheiros do TCE. De acordo com o voto, “o cargo de auxiliar de laboratório não pode ser considerado profissão regulamentada, nos termos do art. 37, XVI, "c", da CF/88, uma vez que o seu desempenho não necessita de especialização acadêmica ou mesmo técnica, podendo ser exercido por profissional não habilitado na área de saúde. No caso dos autos, tendo em conta que o cargo de auxiliar de laboratório não pode ser considerado profissão regulamentada, é indevida a sua cumulação com outro cargo de auxiliar de laboratório”.

A próxima sessão do Pleno acontecerá na quarta-feira (31), às 10h, no 1º andar do edifício Nilo Coelho e é aberta ao público.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 25/01/2018

O conselheiro diretor da Escola de Contas Públicas (ECPBG), Ranilson Ramos, visitou, na última semana, o diretor-presidente da Faculdade de Ciências Aplicadas e Sociais de Petrolina (FACAPE), Antônio Habib e os seus diretores Vânia Lasalvia e José Alberto Gonçalves. O objetivo do encontro foi ratificar a visita da coordenadora da ECPBG, Uilca Cardoso, e do gerente de Planejamento e Ações Educacionais, Dácio Rossiter, para iniciar a formatação de uma parceria a ser celebrada entre a Escola de Contas e a FACAPE com vistas à realização de cursos de pós-graduação, voltados à formação de gestores públicos.

Na elaboração da proposta inicial da parceria, caberia a FACAPE o fornecimento da estrutura física e logística para a realização das capacitações. Já as aulas, deverão ser ministradas por técnicos do Tribunal de Contas e também por professores da FACAPE.

A ideia do conselheiro-diretor da ECPBG é estender esta parceria para as demais autarquias municipais de ensino superior do Estado que estejam aptas a ministrar tais cursos de formação. A Escola de Contas Públicas do TCE tem por missão educar e orientar servidores públicos, contribuindo para a melhoria das gestões no âmbito do Estado de Pernambuco.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 25/10/2018

O presidente do Tribunal de Contas, Marcos Loreto, disse nesta quarta-feira (24) em entrevista à Rádio Folha estar convencido de que a grande maioria dos prefeitos pernambucanos encara como “pedagógica” a recomendação feita pelo TCE às prefeituras no sentido de cancelar eventos festivos enquanto não colocarem em dia suas obrigações com a folha de pessoal.

A recomendação foi feita conjuntamente pelo Gabinete da Presidência e o Ministério Público de Contas por sugestão da nova procuradora geral do MPCO, Germana Laureano. Ela não considera certo que prefeituras gastem altas somas com a contratação de artistas, para animar o carnaval em suas cidades, por exemplo, se porventura não estiverem em dia com o pagamento dos seus servidores.

Segundo o presidente do TCE, a prioridade da gestão deve ser a prestação dos serviços essenciais à população, o recolhimento das contribuições previdenciárias e o pagamento do salário dos servidores, ficando em segundo plano a realização de eventos festivos de qualquer natureza.

Ele disse também que eventual descumprimento desta recomendação pode ensejar penalidades para os gestores públicos, incluindo a rejeição de suas contas.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 24/01/2018

O procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros, esteve na sede do TCE na tarde desta segunda-feira (22) para uma visita protocolar ao presidente Marcos Loreto. Na ocasião, Francisco Barros estava acompanhado do ex-procurador-geral de Justiça Paulo Varejão e da subprocuradora em Assuntos Institucionais, Lúcia de Assis.

O encontro contou também com a presença da procuradora geral do Ministério Público de Contas de Pernambuco, Germana Laureano. Na ocasião, o procurador-geral de Justiça entregou ao conselheiro Marcos Loreto os convites para a posse dos novos 20 promotores de Justiça, prevista para acontecer no próximo dia 06 de fevereiro, no Centro de Convenções, em Olinda.

Durante o encontro, o chefe do Ministério Público de Pernambuco e o presidente do Tribunal trataram da necessidade de aproximação entre as instituições e a manutenção da parceria na fiscalização das gestões públicas.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 23/01/2018

O Tribunal de Contas de Pernambuco, em conjunto com o Ministério Público de Contas, expediu, nesta segunda-feira (22), uma recomendação aos prefeitos dos 184 municípios do Estado no sentido de evitar a realização de despesas com carnaval, especialmente festas e shows, quando a folha de pessoal estiver em atraso.

A recomendação parte de um dos compromissos do TCE e MPCO, de fiscalizar e orientar a correta aplicação dos recursos públicos. "Os municípios com dificuldades financeiras, que sofrem com a carência de recursos públicos, impõe-se ao administrador o dever de otimizar a alocação de tais recursos na satisfação das necessidades mais importantes da população. Sendo assim, a realização de gastos com festividades na pendência de quitação dos salários dos servidores, viola o princípio constitucional da moralidade administrativa", diz o documento.

O descumprimento da recomendação ocasionará na responsabilização dos infratores, com a promoção das medidas cabíveis, notadamente o apontamento da falta no âmbito da prestação de contas anual (julgada pelo TCE), e aplicação das sanções previstas em lei, descabendo ao gestor alegar o desconhecimento das consequências jurídicas de seu descumprimento em procedimentos administrativos.

PRECEDENTE – Na recomendação é lembrada como precedente a Medida Cautelar TC nº 1726538-1, relativa à Prefeitura de São Lourenço da Mata, expedida monocraticamente em julho de 2017, que suspendeu a realização da Festa de Agosto, em comemoração ao padroeiro da cidade, tendo em vista atrasos na folha de pagamento do município. "Se estão sobrando recursos, eles devem ser usados para pagar os servidores públicos que estão com salários atrasados. O gestor tem que se responsabilizar por isso", afirmou, à época da Medida Cautelar, o procurador do MPCO, Gustavo Massa.

Confira a recomendação completa clicando aqui.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 22/01/2018

A conselheira Teresa Duere expediu ontem (18) um “Alerta de Reponsabilização” ao diretor-presidente da Companhia Estadual de Habitação e Obras, Raul Goiana, quanto à necessidade de concluir urgentemente as obras do Canal do Fragoso, em Olinda, sob pena de ele transformar-se em mais uma obra inacabada e, consequentemente, um novo “elefante branco”.

Em razão das fortes chuvas que caíram no município em 2016, causando sérios transtornos à população, o TCE sugeriu a formação de um grupo técnico de trabalho, com representantes de várias entidades, para acompanhar a evolução das obras, que já são objeto de uma Auditoria Especial no órgão sob a relatoria da conselheira.

Em junho de 2016, foi encaminhado um “Alerta de Responsabilização” ao diretor-presidente do órgão chamando sua atenção para a necessidade de tomar medidas urgentes a fim de minimizar o sofrimento da população que reside nas imediações do canal.

Seis meses depois, foi proposto a criação de outro Grupo de Trabalho com representantes de diversos órgãos, entre eles a CPRH, Ministério das Cidades, Procuradoria Geral do Estado, Ministério Público, Prefeitura de Olinda e empresas contratadas para execução da obra a fim de pressionar os responsáveis para acelerarem a sua conclusão.

ENTRAVES – Este grupo realizou 11 reuniões de monitoramento, identificando “de forma clara e objetiva” os entraves existentes à retomada das obras. Segundo a conselheira, “ações pontuais e emergenciais” foram realizadas, contribuindo para que não se repetisse a situação do ano anterior, “mas as decisões estruturadoras continuam paralisadas”. 

Diante desta situação, o TCE, através do seu gabinete, decidiu suspender sua participação no mencionado grupo de trabalho, mas ressalta a importância de a obra ser retomada em ritmo adequado, sob pena de aplicação de sanção aos responsáveis.

No “Alerta de Responsabilização”, a conselheira pede que sejam adotadas uma série de providências para a conclusão das obras, entre elas providenciar os recursos necessários à desapropriação do restante dos imóveis e fazer gestões junto à Prefeitura de Paulista para que passe a integrar o grupo de trabalho, uma vez que a solução do deságue se dará em seu território.     

Gerência de Jornalismo (GEJO), 19/01/2018

A Escola de Contas Públicas (ECPBG) ministrou entre os dias 17 e 19 de janeiro, no município de Petrolina, a primeira capacitação do programa de interiorização em 2018. O curso “Transporte Escolar - Análise de Projetos e Gestão à Luz da Resolução TC nº 006/2013” aconteceu na Inspetoria Regional de Petrolina (IRPE). Nessa primeira iniciativa do ano, a Escola iniciou a execução de uma parceria celebrada com a Secretaria de Educação de Pernambuco, ainda na gestão do então conselheiro diretor da ECPBG, João Carneiro Campos. O convênio viabilizou a gratuidade para todos os gestores dos municípios e das duas Gerências Regionais de Educação (GERES).

O curso foi ministrado pelo servidor do TCE, Pedro Teixeira e teve como objetivo capacitar os servidores das prefeituras das regiões do São Francisco e Araripe para análise, recebimento de projetos, e gestão do transporte escolar, inclusive quanto à utilização de receptor GPS e ao processamento de dados geográficos, de acordo com o estabelecido na Resolução TC Nº 006/2013, que dispõe sobre procedimentos de controle interno, relativos aos serviços de transporte escolar a serem adotados pela administração municipal. A capacitação contou com 41 participantes dos seguintes municípios: Petrolina, Cabrobó, Santa Cruz, Trindade, Afrânio, Granito, Dormentes, Exu, Lagoa Grande, Santa Maria da Boa Vista, Araripina, Bodocó, Ipubi, Santa Filomena, Orocó e Moreilândia.

Segundo Maria do Socorro de Barros, secretária de Educação da Prefeitura de Afrânio, o curso sobre transporte escolar foi importante para possibilitar o fornecimento de um serviço de qualidade por parte das prefeituras. “A interiorização do TCE aproxima todas as regiões do Estado, priorizando a igualdade de direito ao acesso a um trabalho de excelência”, destacou a gestora.

Para o diretor da Escola de Contas, conselheiro Ranilson Ramos, a missão orientadora do Tribunal de Contas, através da ECPBG, é fundamental para o fortalecimento do controle interno de cada município. Segundo ele, essa parceria com a Secretaria de Educação do Estado será reproduzida em todas as GERES de Pernambuco, abordando outras temáticas de relevância à semelhança do modelo de transporte escolar. “A missão fundamental dos Tribunais de Contas é, sem dúvida, o controle externo das contas públicas. Mas, é também, orientar gestores, sejam dos estados ou municípios. Neste sentido, a Escola vai aprofundar parcerias para capacitar e levar conhecimentos a esses gestores para melhor estruturar o controle interno de suas respectivas unidades", destacou o conselheiro Ranilson Ramos.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 19/01/2018

Na próxima terça-feira (23), o Tribunal de Contas de Pernambuco retornará com suas sessões de julgamento na Primeira e Segunda Câmara e, no dia seguinte com a sessão do Pleno, a primeira a ser presidida pelo conselheiro Marcos Loreto. 

Na Primeira Câmara serão julgados diversos processos de admissão de pessoal, enquanto na Segunda serão julgados processos de auditorias, gestão fiscal e recursos. Já o Pleno terá como destaque o julgamento de recursos e respostas a consultas. As pautas completas poderão ser consultadas no site do Tribunal de Contas através da consulta “Pautas e Julgamentos”.

Após a posse da nova gestão do TCE, houve mudança na composição das Câmaras. A Primeira terá como seu novo presidente o conselheiro Valdecir Pascoal e contará também com os conselheiros Teresa Duere e Ranilson Ramos. Já a Segunda terá como presidente o conselheiro Carlos Porto e contará com os conselheiros João Carneiro Campos e Dirceu Rodolfo. 

Gerência de Jornalismo (GEJO), 19/01/2018

O presidente eleito do Tribunal de Justiça de Pernambuco, desembargador Adalberto de Oliveira Melo, esteve no Tribunal de Contas nesta quinta-feira (18) para uma visita protocolar ao presidente conselheiro Marcos Loreto. Ele estava acompanhado do futuro 1º vice-presidente, desembargador Cândido Saraiva e do Corregedor Geral eleito, Fernando Cerqueira.

Eles vieram fazer a entrega do convite para posse da nova diretoria do TJPE, marcada para o próximo dia 05 de fevereiro, às 15 horas, no Pleno do Tribunal. O Auditor Geral do TCE, conselheiro substituto Marcos Flávio Tenório, a Procuradora Geral do Ministério Público de Contas, Germana Laureano e o conselheiro substituto Luiz Arcoverde Filho, também estavam presentes.

Marcos Loreto agradeceu o convite e confirmou presença na solenidade,  lembrando que é sempre uma satisfação visitar o prédio do Tribunal de Justiça, no bairro de Santo Antônio, por uma questão pessoal. "Foi meu bisavô, Sérgio Loreto, na época, governador de Pernambuco, quem assinou a ordem de serviço para construção do Palácio da Justiça e lançou a pedra fundamental, em 1924, o que para mim e minha família é motivo de muito orgulho", disse ele.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 18/01/2017

Uma análise de licitação realizada pelo TCE na Prefeitura de Bonito, relativa ao exercício financeiro de 2017, resultou em uma economia de mais de nove milhões de reais para os cofres do município. O objetivo do trabalho foi avaliar a minuta do Pregão Presencial nº 021/2016 - Processo Licitatório nº 037/2016, estimado em R$ 12.121.441,89, destinado à contratação de uma empresa para o fornecimento parcelado de 384 tipos medicamentos, pelo período de um ano, para o Fundo Municipal de Saúde daquela cidade.

Durante a auditoria, que teve como relator o conselheiro Dirceu Rodolfo, a equipe da Gerência de Auditoria de Procedimentos Licitatórios - GLIC (atual Gerência de Auditoria de Procedimentos Licitatórios e de Tecnologia da Informação - GLTI), identificou irregularidades no edital publicado em 2016, que poderiam prejudicar a economicidade do certame. Como exemplo, identificou-se a discrepância no preço de diversos itens a serem licitados, bem como a imprecisão em sua descrição.

De acordo com o relatório dos técnicos da GLTI, alguns produtos cotados, como a unidade do medicamento Metronidazol Gel de 20 mg, tinha uma variação de preço de até 4.000%. Para os técnicos do TCE, a equipe da Secretaria de Saúde de Bonito, ao elaborar a planilha de preços dos itens objetos da licitação, desconsiderou a orientação do Tribunal de Contas da União e do Ministério Público Federal para utilização do Banco de Preços em Saúde (BPS). O BPS é um sistema criado pelo Ministério da Saúde, em 1998, com o objetivo de registrar e disponibilizar digitalmente, informações das compras públicas e privadas de medicamentos e produtos de saúde. O sistema é gratuito, e qualquer cidadão ou gestor público pode acessá-lo para consulta.

Após a atuação da GLIC junto à Prefeitura, o processo foi cancelado e outro foi instaurado, por meio da publicação do Pregão Presencial nº 018/2017- Processo Licitatório nº 008/2017, estabelecendo o valor de R$ 3.005.088,13, o que gerou uma economia de R$ 9.116.353,76 para o município. 

Gerência de Jornalismo (GEJO), 18/01/2018

A procuradora Germana Laureano foi empossada na manhã desta terça-feira (16) no cargo de procuradora geral do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO). Germana foi escolhida, na semana passada, por unanimidade pelos demais membros da instituição, durante eleição conduzida pelo presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Marcos Loreto.

Ela estará à frente do MPCO no biênio 2018/19, substituindo o ex-procurador geral, Cristiano Pimentel, que presidiu o órgão durante dois mandatos seguidos. O termo de posse foi assinado pelo presidente Marcos Loreto, na presença dos conselheiros Ranilson Ramos, Teresa Duere, João Carneiro Campos e Carlos Porto. O ato solene contou também com as presenças do procurador geral do MPCO de Alagoas, Ênio Pimenta, na ocasião representando o Conselho Nacional dos Procuradores Gerais do MPCO; do procurador do MPCO-AL e vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Contas, Pedro Barbosa; e do procurador do MPCO-AL Gustavo Santos. Além deles, estiveram presentes os procuradores do Ministério Público de Contas de Pernambuco, auditores substitutos, advogados, servidores do Tribunal, além de amigos e familiares da empossada.

A cerimônia foi aberta pelo ex-procurador geral Cristiano Pimentel, que agradeceu o apoio recebido durante a sua gestão à frente do órgão. Ele ressaltou que a sua administração se configurou em um período de aprendizado e de satisfação. Cristiano Pimentel desejou boa sorte à nova procuradora geral, e destacou a sua capacidade para a missão recém iniciada.

Ao se dirigir aos presentes, Germana Laureano fez um breve relato de sua trajetória profissional no serviço público, iniciada em 1995, como auditora de contas públicas do TCE-PE. Ela destacou também o trabalho realizado pelos membros do Ministério Público de Contas de Pernambuco, marcado pela busca e o combate a irregularidades observadas em instituições públicas.

A procuradora geral elogiou ainda a gestão do ex-procurador geral, Cristiano Pimentel, que, em suas palavras, “elevou e levou o MPCO para a boca do povo”, dada a sua administração profícua e atuante. Por fim, ela agradeceu o respaldo recebido de seus colegas para comandar o órgão, bem como, o apoio conferido pelo presidente Marcos Loreto, dos servidores e de seus familiares.

O presidente Marcos Loreto encerrou a solenidade desejando boa sorte à nova procuradora. "O Ministério Público de Contas está em boas mãos", disse ele. "Estou certo de que você, Germana, continuará com muita eficiência, o trabalho competente desenvolvido por Cristiano Pimentel, que tanto engrandeceu o Tribunal de Contas perante a sociedade. Desejo-lhe sabedoria e tranquilidade. Conte com o nosso apoio para desempenhar seu trabalho da melhor forma", afirmou.

Confira aqui o discurso de posse de Germana Laureano.

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Gerência de Jornalismo (GEJO), 16/01/2018

O conselheiro Dirceu Rodolfo, vice-presidente do Tribunal de Contas, participou nesta terça-feira (16), na Rádio Jornal, de um debate sobre a Lei Estadual nº 16.309/2018, também conhecida como “Lei Anticorrupção”, juntamente com a deputada estadual Priscila Krause e o auditor fiscal Luiz Otávio de Melo Cavalcanti, presidente da Fundação Joaquim Nabuco.

A Lei foi sancionada no último dia 08 pelo governador Paulo Câmara em solenidade no Palácio do Campo das Princesas da qual participaram o presidente do TCE, conselheiro Marcos Loreto e a procuradora geral do Ministério Público de Contas, Germana Laureano.

Os três debatedores foram unânimes em reconhecer que não se acaba corrupção em lugar nenhum através de lei. Mas é possível combatê-la no serviço público pelo aperfeiçoamento do aparato institucional e elevando as penas para os corruptos. Todos também elogiaram a aprovação desta Lei pela Assembleia Legislativa, que reproduz em âmbito estadual praticamente os mesmos conceitos da Lei Federal nº 12.846/2013 que trata da responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública federal.

LACUNA - Para o conselheiro Dirceu Rodolfo, o que não faltam no Brasil são leis para combater o desvio de recursos público, mas faltava exatamente esta para complementar situações previstas no Código Penal, na Lei de Licitações e Contratos, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei dos Crimes Fiscais, dentre outras.

Ele disse que os órgãos de controle têm que estar permanentemente “correndo atrás da corrupção” porque ela se ajusta com facilidade a qualquer tipo de ambiente. “Esta lei veio fechar esse mosaico, complementando um arcabouço institucional que está muito bem desenhado”, acrescentou.

LENIÊNCIA – Um dos destaques da Lei Estadual é o chamado “acordo de leniência” que na prática significa a “delação premiada” das pessoas jurídicas. Ela prevê que o Estado de Pernambuco, por meio da Controladoria Geral e em conjunto com a Procuradoria Geral, poderá celebrar acordo de leniência com pessoas jurídicas responsáveis pela prática de atos lesivos à administração pública com vistas à isenção ou abrandamento das sanções, desde que colaborem efetivamente com as investigações.

De acordo com a Lei, o Ministério Público Estadual e/ou o Tribunal de Contas poderão, a seu critério, participar, juntamente com a CGE e a PGE, da celebração do acordo, que após sua consumação impedirá que o Ministério Público proponha ações de natureza civil contra a pessoa jurídica celebrante.

Depois de assinado, o acordo de leniência será encaminhado ao TCE, que poderá instaurar procedimento administrativo para apuração de responsabilidades, caso não tenha sido celebrado com sua participação. Para Dirceu Rodolfo, o único reparo que se poderia fazer à Lei Estadual é que, pelo menos sob este aspecto, ela não está em sintonia com a Lei Federal.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 16/01/2018

Em concorrida sessão, que teve a presença do governador Paulo Câmara, do prefeito do Recife, Geraldo Júlio e de várias outras autoridades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o conselheiro Marcos Loreto assumiu nesta quarta-feira (10), pela segunda vez, a presidência do Tribunal de Contas de Pernambuco em substituição ao conselheiro Carlos Porto.

Ele prometeu fazer do combate à corrupção a prioridade de sua gestão, frisando que faz parte da “imensa legião de brasileiros” que encara a corrupção como “um mal a ser combatido em todos os campos e níveis, dos funcionários fantasmas aos gestores que cometem irregularidades”.

Loreto foi saudado na sessão especial de posse pelo conselheiro Dirceu Rodolfo, para quem o compromisso do novo presidente com o combate à corrupção não é uma mera “frase de efeito” e sim um compromisso de vida herdado dos seus ancestrais pelos lados materno e paterno. 

Seu pai, Sylvio Loreto, foi professor e diretor da Faculdade de Direito do Recife, e sua mãe, Liana Coelho, pedagoga e irmã dos professores e bacharéis em Direito Gilvandro, Germano e Fernando Coelho.

ABERTURA – A sessão foi aberta pelo conselheiro Carlos Porto, que num discurso sucinto fez as suas despedidas e desejou boa sorte ao sucessor. A mesa foi composta pelos sete conselheiros, o procurador do Ministério Público de Contas Cristiano Pimentel, o auditor geral Marcos Flávio Tenório de Almeida, o governador Paulo Câmara, o vice-governador Raul Henry, o prefeito Geraldo Júlio, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Leopoldo Raposo, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Guilherme Uchoa, o senador Fernando Bezerra Coelho, o presidente do TRF da 5ª Região, Manoel Ehardt, o ministro José Múcio Monteiro Filho (TCU), os desembargadores Agenor Ferreira Lima Filho e Valdir Carvalho representando, respectivamente, o Tribunal Regional Eleitoral e o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª região e o presidente da OAB-PE Ronnie Preuss Duarte.

O presidente eleito da Atricon, conselheiro Fábio Nogueira (TCE-PB), veio especialmente de João Pessoa para prestigiar a solenidade e se disse convencido de que Loreto fará uma gestão a altura das tradições do TCE de Pernambuco que é um dos mais conceituados do Brasil.

HINO NACIONAL - Um dos destaques da sessão foi o cantor sertanejo Josildo Sá, que, trajando um gibão de couro, interpretou o Hino Nacional acompanhado pelo sanfoneiro Beto Hortis. Este último fez o encerramento executando o Hino de Pernambuco na sanfona.

“Fiquei feliz ao saber que Josildo Sá aceitara o nosso convite e que escolhera para este evento o nosso paletó de gala: o gibão. Que me remeteu àquela ponta fisicamente distante dos nossos gabinetes, ao cidadão para o qual o avanço ainda não está no acesso à internet, e sim na energia elétrica que passa ali perto de sua casa. E àquela família para a qual ainda não importa a qualidade da água, que ainda é trazida na lata. Ainda há este cidadão, graças a Deus, hoje, cada vez em menor número. Mas há”, disse o novo presidente.

Segundo ele, no cenário conturbado em que o Brasil hoje se encontra, “onde se dizia que só os pobres iam para a cadeia, nomes tidos como blindados estão presos”, tanto dos meios políticos como também empresariais.

“O mundo está pior? Não, o controle é que está melhor”, declarou o conselheiro, frisando ser “imensa” a contribuição que entidades como o Tribunal de Contas podem dar ao Brasil em associação com “instituições parceiras” com o TCU, Controladoria Geral da União e do Estado, Ministério Público, Receita Federal, Polícia Federal e Polícia Civil, dentre várias outras.

O novo presidente assumiu também o compromisso de zelar pelas “garantias democráticas” conquistadas pela sociedade brasileira, “preservando a honra dos nossos jurisdicionados, sem pré-julgamentos ou julgamentos apressados”, proporcionando a todos o “amplo e sagrado direito de defesa”, pois, a seu ver, “a pretexto de se combater a corrupção”, não se pode esquecer o esforço despendido pelos brasileiros para reconquistar a democracia, “legado de valor inestimável”.

CONSELHO NACIONAL – Loreto declarou ainda seu compromisso com a luta empreendida pela Atricon em defesa da criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, “tão saudável como tem sido o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público”, bem como o apoio ao programa “Marco de Medição e Desempenho dos TCs”, lançado pela entidade em 2013 com a finalidade de aprimorar o desempenho desses órgãos.

Por fim, fez um agradecimento a todos os seus colegas do Conselho, destacando o clima de harmonia e companheirismo que predomina na Casa, garantiu aos servidores que as portas do seu gabinete estarão permanentemente abertas para ouvir “sugestões construtivas que agreguem ao nosso trabalho” e encerrou suas palavras com trechos de um poema de Carlos Drummond de Andrade: “Pois de amor andamos todos precisados. Em dose tal que nos alegre, nos reumanize, nos corrija, nos dê paciência e esperança, força, capacidade de entender, perdoar e seguir em frente”.

Confira aqui a íntegra do discurso de posse de Marcos Loreto.

PRESENÇAS – Dentre outras, foram anotadas as presenças do presidente eleito do Tribunal de Justiça, desembargador Adalberto Melo, do procurador geral do Estado, César Caúla, dos deputados federais Danilo Cabral e Tadeu Alencar, dos deputados estaduais Aluísio Lessa, Laura Gomes, Diogo Moraes, Rodrigo Novaes, José Maurício, Sílvio Costa Filho, Laura Gomes e Tony Gel; dos prefeitos Gilberto Feitosa (Paulista), Lupércio Nascimento (Olinda), Inácio Manoel do Nascimento (Nazaré da Mata), Ana Célia Farias (Surubim), João Batista Rodrigues (Triunfo) e José Patriota (Afogados da Ingazeira), do presidente da Câmara Municipal do Recife, Eduardo Marques, do jornalista João Alberto, da diretora de Jornalismo da Globo Nordeste, Jô Mazzarolo, do diretor do Diario de Pernambuco, Alexandre Rands e do diretor da Folha de Pernambuco, José Américo Goes.  

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Gerência de Jornalismo (GEJO), 10/01/2018

Uma Auditoria Operacional realizada pelo TCE para avaliar a atuação do poder público no gerenciamento do sistema prisional do Estado, foi destaque de uma reportagem da TV Jornal do Recife. Os trabalhos foram feitos em 10, dos 22 presídios de Pernambuco, a pedido do Tribunal de Contas da União.

Na reportagem, que apresentou os principais achados da auditoria, o servidor Antônio Robalinho,  que foi o gerente responsável pela realização dos trabalhos, destacou a ausência de guaritas em boa parte dos presídios, o que facilita o arremesso de objetos para dentro do local, tornando-o mais inseguro. Ele também falou sobre a carência de defensores públicos no sistema prisional, “cada defensor fica responsável por em torno de 680 presos”, disse. 

JULGAMENTO -A auditoria foi julgada pela Segunda Câmara do TCE no último dia 20 de dezembro. Na ocasião, o relator do processo, conselheiro Marcos Loreto, expediu nove medidas saneadoras à Secretaria de Justiça e quatro recomendações à Secretaria de Ressocialização. Além disso, foi determinado à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos que remetesse ao TCE, no prazo máximo de 30 dias, um plano de ação contendo um cronograma e os nomes dos responsáveis pela implementação das recomendações acima elencadas.

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Gerência de Jornalismo (GEJO), 15/01/2017

Ficou sob a responsabilidade do vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado, Dirceu Rodolfo de Melo Júnior, fazer o discurso de saudação ao novo presidente Marcos Loreto. Logo nas primeiras linhas, ele citou o músico Cazuza que há 30 anos questionava ao Brasil “qual era seu negócio, o nome dos seus sócios” e quem financiava a miséria em que vive a maioria da população. Em uma alusão à Operação Lava-Jato e às outras recentes operações de combate à corrupção no país, que revelaram práticas ilegais cometidas por agentes públicos e diversos grupos políticos e econômicos, ele afirmou que a resposta à pergunta de Cazuza foi dada pelo Judiciário, pelo Ministério Público Federal e pela Polícia Federal com sua atuação em rede e a prisão de grupos antes intocáveis.

“E o que os Tribunais de Contas têm a ver com a corrupção?”, provocou Dirceu Rodolfo. A resposta, segundo ele, já foi publicada nos jornais do Estado a partir de entrevistas concedidas por Marcos Loreto na ocasião da sua eleição para este biênio. “Ele se apresentou numa atitude afirmativa e comprometida, asseverando que na sua gestão o TCE priorizará o combate a corrupção. Não se trata de uma frase de efeito, ou de um devaneio onírico de cariz abstrato. O conselheiro Marcos Loreto não é dado a otimismos ingênuos com desaguadouro no reino da passividade”, afirmou Dirceu. De acordo com ele, o novo presidente nunca aceitou o fato de uma instituição que fiscaliza a correta aplicação do dinheiro público ficar apática. E considerou a atuação traçada como a “esperança de futuro”.

Dirceu Rodolfo ressaltou também as advertências que o presidente Loreto havia lhe confidenciado sobre a meta de combater a corrupção. A primeira trata sobre a importância das parcerias com outras instituições para que este combate seja viável; a segunda, sobre o cuidado com as leviandades em relação ao assunto. E a terceira sobre a importância do Tribunal de Contas ser reconhecido pelo trabalho profilático e preventivo na busca de gestões eficientes, eficazes e efetivas, e não só em uma atuação de punição e sanções. E, por último, pela necessidade constante de autocrítica.

Sobre a pessoa do novo presidente, o conselheiro e vice-presidente exaltou as origens familiares e a formação de Loreto, que o fizeram “um homem que acredita no princípio da justiça como verdadeiro axioma. Para além disso, tem a coragem e o tirocínio suficientes para nunca se afastar no mesmo, pouco importando quão embaraçosa possa parecer-lhe a situação concreta a ser enfrentada”. Diante da plateia também formada pela família do novo presidente, pais, irmãos, esposa e filhos, Dirceu disse se orgulhar do amigo que entre as muitas qualidades já citadas, tem o dom de buscar as razões mais nobres dos jurisdicionados, e por ser aquele que julga sem emoção e com bom senso. Dirceu ainda previu que a gestão de Loreto será marcada “pelo diálogo com a chancela da lealdade e sua reconhecida assertividade benfazeja”. 

Confira o discurso completo clicando aqui. 

Gerência de Jornalismo (GEJO), 12/01/2018

O auditório Carlos Wilson ficou pequeno para a quantidade de pessoas que veio prestigiar a posse do presidente do Tribunal de Contas, Marcos Loreto. Diversas autoridades, representantes de instituições do Estado, gestores, políticos, além dos servidores da Casa, marcaram presença no evento. Antes da cerimônia, o discurso dos convidados convergia na percepção de que o TCE estará, no biênio 2018-2019, sob a liderança de quem, segundo eles, “é reconhecido pela justeza no caráter e pelo zelo na fiscalização com o gasto público em um momento de crise moral e ética do país”.

O ministro do Tribunal de Contas da União, José Múcio Monteiro Filho, ressaltou a grandiosidade do foco de atuação escolhido pelo presidente Marcos Loreto na gestão que se inicia. Segundo ele, o “combate a corrupção”, uma das metas para o novo biênio, deve ser a meta também de todos os outros tribunais. “Estamos vivendo em um país que tem por paisagem a corrupção. Precisamos nos unir para combatê-la e, assim, tentar mudar essa paisagem infeliz que temos”, afirmou o ministro do TCU.

O senador Fernando Bezerra Coelho também falou do “momento de incertezas e desafios que o Brasil vive”, o que, de acordo com ele, só aumenta a relevância do papel disciplinador da gestão da receita pública, mesmo diante da escassez de recursos. “A proposta do presidente Marcos Loreto de aproximar o TCE da sociedade para estimulá-la a fazer parte desta fiscalização, agrada aqueles que torcem por gestões mais transparentes”, ressaltou o senador.

O prefeito do Recife, Geraldo Julio, e o governador de Pernambuco, Paulo Câmara, ambos servidores licenciados do TCE, também estiveram presentes na posse desejando sucesso à gestão de Marcos Loreto. “Como servidor fico feliz de ver um presidente comprometido e que conhece o serviço público muito bem. Já assumiu diversos cargos, esteve também do lado do Executivo e isto ajuda muito na condução da linha de atuação no cuidado dos recursos públicos”, comentou Geraldo Julio. Como gestor, o prefeito do Recife, citou ainda o Portal de Transparência da gestão municipal, considerado o melhor do Brasil e reconhecido pelo próprio Tribunal como uma ferramenta que ajuda a aumentar o controle social, além de mencionar a certeza de que “a parceria já estabelecida entre a Prefeitura do Recife e o órgão fiscalizador só irá se fortalecer nesta gestão”.

O governador Paulo Câmara fez questão de afirmar que a sua gestão à frente do Estado está em sintonia com o TCE-PE e com o novo presidente Marcos Loreto, já que sancionou na última segunda-feira (08) a Lei Anticorrupção estadual. “O presidente do Tribunal de Contas esteve presente no momento que sancionamos a Lei Anticorrupção e não tenho dúvidas que ele nos ajudará muito neste propósito”, disse Paulo Câmara.

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Gerência de Jornalismo (GEJO), 12/01/2018

A cerimônia de posse do conselheiro Marcos Loreto como novo presidente do Tribunal de Contas de Pernambuco, ocorrida ontem (10), foi destaque nos principais jornais, TVs e portais de notícias do Estado.

Nos jornais, entre outras notas e reportagens, o Diario de Pernambuco destacou o “prestígio de Marcos Loreto” que conseguiu reunir diversas autoridades do executivo, judiciário e legislativo em sua posse. O jornal também abordou o discurso do presidente que buscará “estar em sintonia com a pauta da sociedade”.

Já nas emissoras de TV, o Jornal da Tribuna e o NETV 2° Edição realizaram reportagens sobre a cerimônia de posse. E na manhã desta quinta-feira (11), o presidente concedeu uma entrevista, ao vivo, no Bom Dia Pernambuco. Na ocasião, ele destacou a importância do Portal Tome Conta como ferramenta de fortalecimento para o controle social no combate a corrupção e enfatizou que um dos objetivos da gestão será intensificar e aumentar as auditorias realizadas pelo Tribunal, das quais ele destacou trabalhos com êxitos como as auditorias na saúde e nos presídios.

Confira a íntegra da entrevista clicando aqui.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 11/01/2018

O Tribunal de Contas abriu este mês (08) o prazo para seus jurisdicionados atualizarem seus dados cadastrais. De acordo com a Resolução TC Nº 29/2015, os Poderes, órgãos e entidades estaduais e municipais pernambucanos deverão promover até o final de janeiro (31) os ajustes necessários no Sistema de Cadastro de Unidades Jurisdicionadas do TCE, ou confirmarem as informações já registradas, quando não houver alteração.

O Sistema permite o cadastramento, a atualização e a extinção das Unidades Jurisdicionadas municipais e estaduais do TCE-PE, contemplando os órgãos e entidades municipais e estaduais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Tribunal de Contas, Defensoria Pública, Ministério Público e demais unidades que, em razão de previsão legal, devam prestar contas ao Tribunal.

No caso de dúvidas, os gerenciadores do sistema de cada jurisdicionado poderão consultar o Guia de Orientação aos gestores , que traz mais informações sobre esta e outras obrigações de envio de dados ou documentos por parte dos gestores. 

PENALIDADES - Os gestores responsáveis devem ficar atentos, pois o não cumprimento das atualizações inviabilizará o envio da Prestação de Contas por meio do sistema de Processo Eletrônico do TCE. O descumprimento impedirá também o encaminhamento dos dados no Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade (SAGRES)(SAGRES), responsável pela coleta de informações relativas à execução orçamentária e financeira, folha de pessoal, licitações e contratos. Por fim, os jurisdicionados perderão os benefícios oferecidos pela Escola de Contas do Tribunal, concedidos nas inscrições dos cursos que promove.

A remessa de dados falsos, assim como a omissão de informações e o descumprimento dos prazos previstos para atualização das informações poderão resultar na aplicação de multa pelo Tribunal ao gerenciador de sistema e ao representante legal das Unidades Jurisdicionadas, que respondem solidariamente pela não atualização dos dados cadastrais.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 10/01/2018

O governador Paulo Câmara assinou, nesta segunda-feira (08), o ato de nomeação da nova procuradora geral do Ministério Público de Contas, Germana Laureano, para o biênio 2018/19. A solenidade aconteceu no Palácio do Campo das Princesas, na presença do presidente do Tribunal de Contas, Marcos Loreto, da nova procuradora e de alguns secretários e assessores do governador.

Germana Laureano foi escolhida por unanimidade pelos demais membros do MPCO, numa eleição conduzida pelo presidente Marcos Loreto na manhã desta segunda-feira, conforme determina a Lei Orgânica do TCE. Ela vai substituir o ex-procurador geral Cristiano Pimentel, que cumpriu dois mandatos seguidos à frente do órgão. 

Na ocasião, os procuradores Maria Nilda, Eliana Lapenda e Gustavo Massa renunciaram à elegibilidade. O nome de Germana Laureano foi o único que constou nas cédulas de votação. Assim que encerrou a contagem dos votos, o presidente Marcos Loreto seguiu para o Palácio das Princesas, a fim de comunicar o resultado ao governador Paulo Câmara que assinou o ato de nomeação.

Após ser parabenizada pelos presentes, Germana Laureano falou sobre o novo desafio à frente do MPCO. "Sei que não será fácil substituir o ex-procurador Cristiano Pimentel que fez uma administração muito profícua, levando o Ministério Público para a ordem do dia, mas estou com muito entusiasmo e energia, pois sei que além do apoio de todos os colegas, que me elegeram por unanimidade, contarei também com essa parceria que sempre houve entre o MPCO e o Tribunal de Contas, que é de muita importância", afirmou. "Esse foco que o presidente Marcos Loreto está dando no combate à corrupção, também é o foco do Ministério Público de Contas, principalmente neste ano eleitoral, o que deixa muito confiante para encarar essa nova missão", disse ela.   

PERFIL - Germana Galvão Cavalcanti Laureano nasceu no Recife e formou-se em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco, onde tem também pós-graduação em Direito Constitucional e Administrativo. Ingressou por concurso público no Tribunal de Contas de Pernambuco em 1995, onde exerceu o cargo de analista de controle externo até o ano de 2000. Também atuou como procuradora do Estado de Alagoas durante 09 anos, sendo aprovada por concurso público e exerceu o cargo de procuradora-chefa do Estado de Alagoas em Brasília, além de chefe do escritório de representação de Alagoas no Distrito Federal. Em 2009, ingressou no Ministério Público de Contas por aprovação no concurso público realizado em 2004. É autora do livro “Responsabilidade do Estado por atos legislativos” e diretora nacional da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON).  

LEI ANTICORRUPÇÃO ESTADUAL - Além da assinatura de nomeação, o governador também assinou a Lei Anticorrupção Estadual, que trata sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, no âmbito do Poder Executivo Estadual. A lei, elaborada pela Secretaria da Controladoria-Geral do Estado e Procuradoria-Geral do Estado (PGE), traz 73 artigos e estabelece os processos administrativos para apuração dos atos ilícitos e as devidas punições das empresas infratoras e de seus sócios, entre elas a aplicação de multas e a publicação extraordinária de decisão condenatória. De acordo com a lei, órgãos como o TCE, MPPE e Procuradoria Geral do Estado podem participar de acordos de leniência com empresas infratoras.  

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Gerência de Jornalismo (GEJO), 08/01/2018 (com informações da Secretaria de Imprensa do Governo de Pernambuco)

O novo presidente do TCE, conselheiro Marcos Loreto, fez uma visita à TV Globo Nordeste e às redações dos três principais jornais do Recife para fazer a entrega do convite de sua posse, marcada para a próxima quarta-feira (10).

O primeiro local visitado foi a Globo Nordeste, que agora ocupa um prédio na rua da Aurora, próximo ao Tribunal de Contas. A diretora de Jornalismo, Jô Mazzarolo, recebeu o conselheiro e percorreu com ele as novas instalações da empresa.

Em seguida os dois conversaram sobre as preocupações do novo presidente à frente do biênio 2018/19 no TCE. Loreto explicou que uma das prioridades de sua gestão será o combate intransigente à corrupção. "Precisamos deixar para trás uma posição de coadjuvante para assumir um papel de protagonista na luta pelo combate ao mau uso do dinheiro público", disse ele. "O Tribunal de Contas é um órgão com muitos elementos e grande expertise na gestão pública. E vamos utilizar essa condição para tornar a Instituição mais combativa na questão da corrupção".

JORNAIS – Da TV Globo, o presidente seguiu para o jornal Folha de Pernambuco, onde foi recebido pelo Diretor Operacional Américo Góis, pela Diretora Administrativa Mariana Costa, e pela editora-chefe Patrícia Raposo. Também participaram da conversa a editora de Política, Danielle Romani, e os jornalistas Anderson Bandeira e Daniel Leite.

Questionado sobre os planos para sua gestão, Loreto destacou que pretende intensificar o trabalho de auditoria em campo, inclusive convocando alguns dos novos auditores aprovados no concurso realizado no ano passado pelo Tribunal de Contas para reforçar as equipes de trabalho.

 “O TCE deu um passo importante no aperfeiçoamento das fiscalizações com a implantação do processo eletrônico de contas, que tornou mais seguro o envio de dados contábeis por meio eletrônico, mas a presença dos auditores in loco é fundamental, até mesmo para inibir os gestores que estejam cometendo atos irregulares ou com a intenção de fazê-los”, afirmou.

Após receber os cumprimentos da equipe da Folha, Marcos Loreto dirigiu-se para o jornal Diario de Pernambuco, para um encontro com o presidente, Alexandre Rands e a vice-presidente da empresa, Brites Caminha.

Um dos assuntos tratados na ocasião foi a transparência na gestão pública. "A sociedade hoje está mais atenta ao controle social e exigindo um papel mais atuante das instituições nesse sentido", disse Loreto. “Prova disso é a quantidade de acessos ao Portal Tome Conta, do TCE, que até o fim do ano passado atingiu a marca de três milhões de visualizações”, finalizou.

O Tome Conta, lançado pelo TCE no ano de 2015, é hoje uma das principais ferramentas de transparência e controle da gestão pública, disponibilizando à sociedade e acesso a informações sobre despesa e receita, contratos, licitações, investimentos, obras, entre outros, de todos os órgãos públicos municipais e estaduais de Pernambuco.

“Pretendemos modernizar ainda mais essa ferramenta, para que a sociedade possa nos ajudar na missão de fiscalizar o uso do dinheiro público e combater os desmandos administrativos", disse Loreto.

A última redação visitada pelo presidente do TCE foi a do Jornal do Commercio, na rua do Lima em Santo Amaro. Ele foi recepcionado pela editora-executiva do jornal, Maria Luiza Borges e pelos colunistas Jamildo Melo, do Blog do Jamildo e Giovanni Sandes, titular da coluna Pinga Fogo.

Após fazer a entrega do convite de sua posse aos jornalistas, Marcos Loreto concedeu uma entrevista à TV/JC (confira aqui), onde falou sobre vários assuntos, entre eles, crise fiscal dos municípios, Previdência, obras paralisadas, transparência, criação do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas e as prioridades da sua gestão.

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Gerência de Jornalismo (GEJO), 05/01/2018

O descumprimento dos limites com despesa de pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal levou a Segunda Câmara, em dezembro último, a julgar irregular a gestão fiscal da prefeitura de Água Preta, referente aos exercícios financeiros de 2015 e 2016, cujo responsável foi o atual prefeito, Armando Almeida Souto. O relator do processos foi conselheiro Dirceu Rodolfo.

De acordo com o relatório de auditoria, que embasou o voto, em 2015 (processo TC n° 1730033-2) os gastos com pessoal alcançaram: 64,89% no 1º quadrimestre, 65,56% no 2º e 62,52% no 3º, sendo que o limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) prevê um comprometimento de 54%. Já em 2016 (processo TC n° 1730034-4), mesmo com notificações realizadas pelo TCE, os valores foram de 62,73% no 1º quadrimestre, 63,56% no 2º e 62,19% no 3º quadrimestre.

MULTAS – Em ambos os processos o conselheiro aplicou ao gestor uma multa no valor de R$ 50.400,00, correspondendo a 30% dos vencimentos anuais, considerando o período apurado.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 08/01/2017

O conselheiro Marcos Loreto será empossado nesta quarta-feira (10), às 10 horas, na presidência do Tribunal de Contas de Pernambuco para o biênio 2018-2019. Ele substituirá o conselheiro Carlos Porto. Também serão empossados o conselheiro Dirceu Rodolfo (vice-presidente), João Henrique Campos (corregedor), Ranilson Ramos (diretor da Escola de Contas), Teresa Duere (Ouvidoria), Valdecir Pascoal (presidente da 1ª Câmara) e Carlos Porto (presidente da 2ª Câmara).

De acordo com a programação oficial, a solenidade terá início com a execução do Hino Nacional que será interpretado pelo cantor pernambucano Josildo Sá, acompanhado pelo acordeonista Beto Ortis. Em seguida, o presidente Carlos Porto abrirá a sessão de posse, fará a sua despedida e passará a condução dos trabalhos a Marcos Loreto para proferir o seu discurso.

Segue-se a execução do Hino de Pernambuco por Beto Ortis e logo depois os cumprimentos aos empossados na “foyeur” do auditório.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 09/01/2017

Uma análise de licitação realizada pelo Tribunal de Contas resultou em uma economia de mais de R$ 3 milhões aos cofres da prefeitura da cidade de Limoeiro. O objetivo do trabalho foi avaliar uma denúncia protocolada no TCE, no mês setembro de 2017, por uma das licitantes, na qual alegava ter sido excluída da Concorrência nº 01/2017 de forma deliberada e arbitrária. A licitação era destinada à construção de uma ponte sobre o Rio Capibaribe, incluindo serviços de pavimentação e recapeamento asfáltico, calçamento e drenagem de águas pluviais em diversas ruas do município. A auditoria teve como relatora a conselheira Teresa Duere.

A equipe técnica da Gerência de Auditorias em Licitações de Obras e Serviços de Engenharia do TCE, ao analisar a documentação fornecida pela denunciante, identificou indícios de direcionamento na licitação que motivaram a relatora a expedir uma Medida Cautelar suspendendo o certame. A decisão ocorreu em setembro, em caráter monocrático, e foi encaminhada ao prefeito e ao presidente da Comissão Permanente de Licitação de Limoeiro.

O exame dos argumentos da defesa da prefeitura fez com que a equipe do TCE acatasse os argumentos apresentados, dando por improcedente a denúncia. Entretanto, os técnicos detectaram inconsistências no orçamento de referência e observaram que o projeto básico estava incompleto, já que não apresentava a responsabilidade técnica, memórias de cálculo e descritiva, especificações técnicas, e detalhes geométricos de algumas ruas a serem recapeadas. Esse fatos levaram a relatora a determinar que o contrato somente fosse assinado após a conclusão da análise da economicidade pelo TCE e implicou a revogação parcial da Cautelar, por meio de um Acórdão da Primeira Câmara.

RESULTADO - Notificada das conclusões da auditoria, a prefeitura de Limoeiro reduziu o preço máximo, inicialmente estimado em R$ 25.090.534,73 para R$ 22.087.918,44, mantendo as quantidades originais e modificando os preços unitários. Essas medidas resultaram em um benefício de R$ 3.002.616,59 aos cofres do município.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 04/01/2017

O Tribunal de Contas publicou no Diário Oficial de 11 de dezembro de 2017 a Resolução TC nº 18/2017 que institui e regulamenta o Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM). O indicador busca medir a qualidade dos investimentos e gastos promovidos pelos municípios pernambucanos e avaliar as políticas e atividades públicas implementadas nas áreas de educação, saúde, planejamento, gestão fiscal, meio ambiente, cidades protegidas e governança em tecnologia da informação.

O índice será apurado anualmente e formado a partir das respostas aos questionários padronizados pela Rede Nacional de Indicadores Públicos (Indicon), enviadas aos jurisdicionados por meio eletrônico. As perguntas deverão ser obrigatoriamente respondidas com base em informações relativas ao exercício anterior ao da sua aplicação, e enviados pelos prefeitos ao TCE.

As respostas poderão ser confrontadas com os dados e informações declarados pelos gestores municipais no Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade (SAGRES), ou em outras bases de dados públicos disponíveis, ou mesmo verificadas in loco pelas equipes de auditoria do Tribunal. 

Os questionários e o cronograma do IEGM/TCE-PE serão divulgados e disponibilizados no site do TCE, de acordo com calendário a ser estabelecido pelo Instituto Rui Barbosa. O resultado também será publicado no mesmo endereço eletrônico, permitindo uma avaliação individualizada e geral dos entes jurisdicionados.

A omissão no envio dos dados, o não cumprimento do prazo estabelecido para a remessa ou a emissão de informações falsas estarão sujeitos à aplicação de multas pelo TCE-PE, sem prejuízo da lavratura de auto de infração (Lei Estadual nº 12.600/2004).

PARCERIA - A Rede Indicon foi estabelecida por um Acordo de Cooperação Técnica e Operacional firmado entre o Tribunal e o Instituto Rui Barbosa no ano passado. O objetivo é compartilhar mecanismos que possibilitem a medição do desempenho da gestão pública brasileira, das boas práticas e do conhecimento para avaliação da gestão pública, além de auxiliar a fiscalização pelo controle externo. O Instituto Rui Barbosa é órgão responsável pelas capacitações, seminários, encontros e debates para promover o desenvolvimento e o aperfeiçoamento dos serviços dos Tribunais de Contas.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 04/01/2017

Numa solenidade simples e informal, o conselheiro Carlos Porto passou a presidência do TCE na manhã desta terça-feira (2) para o conselheiro Marcos Loreto. A posse do novo presidente nesta data foi uma exigência da Lei Orgânica, que prevê a passagem de cargo no primeiro dia útil do ano subsequente ao da eleição. Loreto foi escolhido por aclamação na última sessão do Pleno de 2017 para o biênio 2018-2019.

A sessão especial de posse foi realizada no próprio gabinete da presidência. O diretor-geral do Plenário, José Deodato Alencar, cumprindo formalidades do Regimento Interno, fez a leitura do termo de posse e logo em seguida convidou para assinar o livro os conselheiros Marcos Loreto (presidente), Dirceu Rodolfo (vice-presidente), João Carneiro Campos (corregedor), Ranilson Ramos (diretor da Escola de Contas), Teresa Duere (chefe da Ouvidoria) e Carlos Porto (presidente da 2ª Câmara). Valdecir Pascoal (presidente da 1ª Câmara foi o único que não compareceu por motivo de viagem).

O conselheiro substituto Marcos Flávio Tenório de Almeida também foi empossado na mesma sessão no cargo de Auditor Geral em substituição a Carlos Pimentel. A solenidade foi acompanhada por alguns diretores e servidores do TCE e pelo procurador geral do Ministério Público de Contas, Cristiano Pimentel.

POSSE SOLENE – A posse solene de todos está marcada para o próximo dia 10, às 10 horas da manhã, no auditório Carlos Wilson do edifício Dom Hélder Câmara.

Marcos Loreto, após assinar o livro de posse, disse que dará continuidade à gestão do seu antecessor uma vez que o TCE se pauta por um “planejamento estratégico” aprovado e legitimado por todo corpo técnico da instituição.

“O nosso desejo é conduzir o Tribunal de Contas numa linha de maior efetividade, aproximando-o cada vez mais da população e com o compromisso de fazer aquilo que os pernambucanos esperam de nós: intransigência no combate à corrupção”, disse o novo presidente.   

Gerência de Jornalismo (GEJO), 02/01/2018