Fevereiro

O presidente Ranilson Ramos recebeu, na manhã desta terça-feira (8), a visita de um grupo de prefeitos representando o Consórcio Intermunicipal do Sertão do Araripe Pernambucano (CISAPE) que veio ao Tribunal de Contas discutir problemas relacionados à gestão do Transporte Escolar em suas localidades. O tema tem sido amplamente debatido pelo TCE, a exemplo do evento realizado no ano passado, quando foram assinados Acordos de Cooperação Técnica entre o Tribunal, a Escola de Contas do TCE, o Estado de Pernambuco, a Neoenergia e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

Fizeram parte da comitiva os prefeitos Ferdinando Carvalho (Parnamirim), Josimara Cavalcanti (Dormentes), Helbe Nascimento (Trindade), João Bosco (Granito), Gildevan Melo (Santa Filomena), Vicente Teixeira (Moreilândia), Raimundo Pimentel (Araripina) e Raimundo Saraiva (Exu). Pelo TCE, participaram da reunião o procurador jurídico Aquiles Bezerra; a diretora de Controle Externo, Adriana Arantes; e o assessor técnico do Departamento de Controle Municipal, Rafael Lira.

Na ocasião, Rafael Lira apresentou o modelo de Contratação e Execução do Serviço de Transporte Escolar, de modo a reduzir custos para os cofres públicos, e o Manual do Transporte Escolar, ambos desenvolvidos pelo Tribunal. O serviço corresponde a uma despesa estimada de R$ 275 milhões anuais para as prefeituras, movimentando diariamente cerca de 300 mil estudantes no Estado, sendo uma das políticas públicas de maior relevância socioeducacional. Em muitos casos, ele representa, inclusive, a única conexão viável entre a residência do aluno da zona rural e o ambiente escolar.

O auditor citou ainda o caso de Ipojuca - primeiro município brasileiro a implementar um sistema automatizado de gestão de transporte escolar criado pelo Ministério da Educação junto à Universidade Federal de Goiás. “O Sistema Eletrônico de Gestão do Transporte Escolar é uma ferramenta automatizadora de dados disponibilizada gratuitamente pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e representa grande avanço na qualidade do gerenciamento e no controle do serviço”, explicou ele. 

Rafael Lira finalizou a apresentação falando da importância de os municípios regulamentarem a prestação do serviço, determinando critérios como, por exemplo, os tipos e a idade dos veículos que serão utilizados e uma constante otimização das rotas para garantir o serviço ao maior número possível de estudantes, de forma vantajosa para o município.

“Um curso – a ser oferecido pela Escola de Contas – está em fase de elaboração para orientar os gestores municipais de educação sobre as boas práticas no planejamento e execução dos serviços de transporte escolar”, informou Adriana Arantes.

Ao final, o presidente Ranilson Ramos agradeceu a iniciativa e reforçou o compromisso do Tribunal de Contas em se manter aberto a trabalhar conjuntamente com seus jurisdicionados, exercendo o seu caráter pedagógico, orientando e esclarecendo eventuais dúvidas e informações, e contribuindo para que a administração pública desenvolva políticas públicas cada vez mais efetivas e eficazes à população.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 09/03/2022

As ameaças ao meio ambiente têm sido uma pauta constante nos debates entre chefes de Estado, organizações internacionais, empresas e sociedade civil. Ano passado, por exemplo, na Quinta Assembleia das Nações Unidas para o Meio Ambiente (UNEA-5) falou-se muito a respeito da crise relacionada aos resíduos sólidos – cujo manejo inadequado é fonte de emissão de dióxido de carbono, contribuindo para o efeito estufa. Para se ter uma ideia do impacto do lixo, só no nosso país, são gerados 80 milhões de toneladas de resíduos por ano. Segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), 40% do lixo descartado são dispostos de forma inadequada em lixões ou aterros controlados.

Com foco nesse tema, o Brasil será palco da I Conferência Internacional de Resíduos Sólidos (CIRSOL), que vai acontecer em Recife – PE, entre os dias 16 e 18 de março. O evento vai reunir representantes do setor privado, público, organismos internacionais, acadêmicos e sociedade civil, e ocorre, gratuitamente, em formato presencial e online. As inscrições podem ser feitas através do site da conferência.

O Tribunal de Contas de Pernambuco é um dos parceiros do evento, em função do relevante trabalho que desenvolve de acompanhamento da destinação adequada de resíduos sólidos por parte dos municípios do Estado. O auditor do TCE, Pedro Teixeira, responsável pelo levantamento que mostra a utilização dos aterros sanitários e dos lixões nos municípios, é um dos palestrantes da Cirsol.

A CIRSOL reunirá 140 palestrantes de mais de 17 países e conta com 21 instituições correalizadoras de alta relevância - que assinaram um memorando de entendimento do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), com o objetivo de produzir, em conjunto, o evento. Será a primeira conferência no Brasil desse porte sobre o tema. Ao final do encontro, será redigida uma carta compromisso, alinhada com o Plano Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS Lei nº 12.305/10). Além disso, todos os resíduos sólidos gerados pelo evento terão uma destinação correta, bem como um sistema de monitoramento e compensação para as emissões de carbono.

O evento é uma oportunidade de debater o impacto dos resíduos sólidos nas mudanças climáticas e apresentar uma proposta de legado que articule todas as organizações envolvidas. Durante a conferência, serão avaliados os avanços e o cumprimento das metas dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) estabelecidos pela ONU - e determinados a serem alcançados até 2030. Além disso, serão definidas ações para os próximos anos. Um dos legados que a CIRSOL pretende deixar é a criação do Observatório de Resíduos Sólidos, que ainda não existe no Brasil. A partir dessa construção, será possível acompanhar as missões assumidas na carta compromisso, que vai assinada durante o evento. A proposta é realizar a segunda edição da conferência daqui a dois anos.

ll ABERTURA ll

A cerimônia de abertura será realizada no Armazém 14, no dia 16 de março, às 9h, e vai contar com a presença de especialistas e autoridades internacionais, tais como o governador do Estado de Pernambuco, Paulo Câmara; o prefeito do Recife, João Campos. Além dos nomes citados, comparecerão todos os reitores das instituições correalizadoras e representantes de organizações e associações, como: Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD); Pacto Global; Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco (FIEPE); ICLEI – Governos Locais pela Sustentabilidade; International Solid Waste Association (ISWA); Associação Comercial de Pernambuco (ACP); e Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE). Os veículos de imprensa interessados na cobertura da solenidade, poderão se credenciar no site da CIRSOL, clicando aqui.

ll PROGRAMAÇÃO ll

Durante os três dias de evento, haverá 35 mesas de diálogos com especialistas nacionais e internacionais que vão abordar temas como: “O Papel da Política na Questão dos Resíduos e nas Mudanças Climáticas”; “O Desafio da Concentração Urbana e a Geração de Resíduos nas Grandes Cidades (Prefeitos)”; e “Transdisciplinaridade e inovação como ferramentas para a gestão sustentável de resíduos sólidos”.

O senador Tasso Jereissati, relator do Novo Marco do Saneamento; Patrícia Iglecias, diretora-presidente da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB); e Tião Santos, ex-catador de lixo, protagonista do documentário ‘Lixo Extraordinário’; são alguns dos nomes confirmados.

Confira a programação completa aqui.

ll ATIVIDADES ARTÍSTICAS E SOCIOAMBIENTAIS ll 

Paralelamente aos debates, serão realizadas diversas atividades socioculturais gratuitas para os participantes que estiverem presencialmente no evento. 

Logo após a solenidade de abertura, será realizado um desfile dos Bonecos Gigantes de Olinda pelas ruas do Recife Antigo. Essas figuras tão emblemáticas do carnaval pernambucano levarão estandartes que representam os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, unindo cultura popular com os temas abordados no evento.

A programação ainda inclui apresentações musicais, intervenções culturais em diferentes linguagens, mostra de cinema ambiental seguida de debate com os idealizadores dos filmes, atividades de educação ambiental, além de workshops e oficinas. 

ll PROTOCOLOS SANITÁRIOS ll

A Conferência segue todos os protocolos sanitários de controle e prevenção a Covid, com entradas monitoradas com medidor de temperatura, álcool em gel e tapetes sanitizantes, distanciamento mínimo nas áreas comuns e dentro dos auditórios, locais de alimentação preparados, além de testagem de funcionários e fornecedores nos dias de evento. Haverá exigência do uso de máscara e os participantes precisarão apresentar o comprovante de vacinação para acesso ao evento.

Serviço:

I Conferência Internacional de Resíduos Sólidos (CIRSOL)

Data: 16 a 18 de março de 2022

Horário: 9h às 19h

Local: Museu Cais do Sertão | Armazém 10, Av. Alfredo Lisboa s/n - Recife

Assessoria de imprensa da CIRSOL, 25/02/2022

O presidente Ranilson Ramos recebeu, na tarde da última quinta-feira (24), a visita do superintendente da área de Governo e Relacionamento Institucional do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Pedro Bruno Barros de Souza. Acompanhado de outros dirigentes da instituição financeira, ele apresentou ao presidente a carta de concessões e PPPs, incluindo obras que serão executadas em Pernambuco e alguns municípios do Estado, a exemplo da prefeitura do Recife.

Participaram ainda da reunião o gerente de Estudos e Auditorias Temáticas do TCE, Alfredo Montezuma, e o assessor técnico do Núcleo de Engenharia, Fernando Rolim. “O TCE vem atuando em obras de concessões de PPPs financiadas pelo BNDES, a exemplo do Parque Dois Irmãos, das PE-50, PE-60 e PE-90 e de Iluminação Pública das cidades de Jaboatão, Caruaru e Petrolina”, explicou Montezuma à delegação do banco.


Pedro Barros elogiou a qualidade e a agilidade das análises realizadas pelo Tribunal de Contas tanto nas fases de projetos como de licitação e execução de concessões e PPPs financiadas pelo BNDES. Segundo ele, as contribuições do TCE no planejamento das concessões e PPPs têm permitido, muitas vezes, corrigir previamente algumas inconsistências, possibilitando ainda a obtenção de soluções mais viáveis e econômicas para os cofres públicos.

O presidente Ranilson Ramos parabenizou a comitiva pela proatividade em buscar uma maior aproximação e o apoio técnico e institucional do Tribunal. “Essa parceria não só colabora para a melhoria da qualidade das obras públicas, mas também permite um trabalho conjunto dos órgãos financiadores e de controle, evitando eventuais problemas na execução dos serviços”, concluiu o presidente do TCE.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 24/02/2022

Em decorrência de auditoria realizada pelo Tribunal de Contas em edital da Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas do Recife, uma economia de R$1.114.776,87 foi gerada aos cofres públicos do município. O relator das contas da secretaria, em 2022, é o conselheiro Carlos Porto.

O objetivo da fiscalização foi atender a uma decisão do TCE (Acórdão T.C. Nº 663) de 13/08/2020, que determinou "a abertura de uma auditoria especial para aprofundamento dos fatos e análise do mérito" em relação às irregularidades apontadas na análise do edital da Concorrência N° 002/2020-CPLOSE, visando à contratação de serviços de engenharia civil para a Secretaria de Educação do Recife.

A licitação, com valor estimado de R$ 9.042.086,35, tinha o objetivo de contratar os serviços de engenharia consultiva para apoio técnico-operacional, com monitoramento online, execução dos projetos, planejamento, implantação e gerenciamento de todas as atividades relacionadas a obras de engenharia civil, incluindo a gestão da manutenção preventiva e corretiva de baixa complexidade das instalações e equipamentos da Rede de Educação do Município do Recife.

Ao analisar o edital, os auditores identificaram falhas como, restrição de participação de empresas na forma de consórcio, previsão de parcela de execução de projetos de climatização excessivamente restritiva e que não apresenta relevância técnica, e valor significativo em relação ao objeto da licitação, e previsão de serviço de ‘gerenciamento da informação’, identificado como não necessário pela equipe de auditoria. Além disso, também foi previsto o serviço 'elaboração e fornecimento de estudos preliminares de arquitetura’, que já estava contemplado em outro item do edital.

A Segunda Câmara do TCE julgou irregular, na manhã da última quinta-feira (17), o objeto de uma Auditoria Especial realizada no município de Inajá, no exercício financeiro de 2020. O processo (nº 21100213-6), de relatoria do conselheiro Carlos Neves, apurou mais um caso de destinação inadequada de resíduos sólidos, responsabilizando o ex-prefeito Adilson Timoteo Cavalcante. 

Com o objetivo de examinar os serviços de limpeza urbana com foco na coleta e deposição dos Resíduos Sólidos Domiciliares, a equipe técnica do TCE realizou inspeções no município e analisou documentação referente ao assunto, com vistas a apurar a qualidade da prestação dos serviços e a legalidade do local de destinação. 

Segundo o relatório de auditoria, somente parte dos resíduos sólidos do município é despejada em local adequado, o Aterro Sanitário de Ibimirim. O restante é jogado num “lixão” ainda ativo em Inajá. A disposição inadequada dos resíduos ocasiona graves danos ao meio ambiente e à saúde dos cidadãos. Essa conduta é tipificada como crime ambiental na Lei nº 9.605/1998.

A prática também fere o disposto na Lei nº 12.305/10, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), proibindo a destinação dos resíduos sólidos a céu aberto, e a utilização de rejeitos de alimentação, catação e fixação de habitações temporárias. De acordo com o voto do relator, “a PNRS estabeleceu a obrigatoriedade da correta disposição dos resíduos sólidos em 2014, tendo o responsável pela irregularidade findado o seu mandato em 2020 sem cumprir a determinação legal”. 

Apesar de o prazo de adequação para os municípios com menos de 50 mil habitantes ter sido prorrogado para 2024, o ex-prefeito Adilson Timoteo Cavalcante não chegou a tomar qualquer providência para desativar o “lixão”. Sendo assim, o gestor foi punido com uma multa no valor de R$ 9.813,00, decisão que ainda cabe recurso. 

ll ATUAÇÃO ll 

O Tribunal de Contas do Estado possui um importante papel na promoção da transparência e de um maior controle social na destinação dos resíduos sólidos. Desde 2014, realiza a divulgação de um diagnóstico anual, monitorando o cumprimento, por parte das prefeituras, das ações propostas pela PNRS. No próximo mês de março, o TCE participará da I Conferência Internacional de Resíduos Sólidos (Cirsol) no Recife, contribuindo para o aprofundamento do tema “A gestão de resíduos sólidos e seus impactos nas mudanças climáticas”.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 21/02/2022

O presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Ranilson Ramos, vai compor a mesa de autoridades na ocasião da abertura da I Conferência Internacional de Resíduos Sólidos (Cirsol), que acontecerá no Recife nos próximos dias 16, 17 e 18 de março, por meio de uma parceria de 17 instituições correalizadoras.

O convite para participação do presidente no evento foi feito durante visita ao TCE nesta terça-feira (15) de José Bertotti, Secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade de Pernambuco (Semas), uma das instituições responsáveis pela realização da conferência.

O encontro contou com a presença ainda do conselheiro Carlos Neves, relator da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade em 2022, no TCE, do auditor Pedro Teixeira, responsável pelo levantamento anual sobre destinação dos resíduos sólidos em Pernambuco, e da presidente do Instituto de Cooperação Internacional para o Meio Ambiente (ICIMA), Ana Paula Rodrigues, uma das organizadoras da Cirsol.

“A Cirsol está além de um evento”, disse a representante do ICIMA. “Pela grandeza dos parceiros e instituições que se uniram e estão envolvidos na organização, tenho certeza que vamos avançar bastante nessa discussão sobre um tema tão atual e de tamanha relevância”, afirmou.

A conferência, que tem como tema “A gestão de resíduos sólidos e seus impactos nas mudanças climáticas”, tem o objetivo de promover o diálogo entre o poder público, o setor privado, a academia e a sociedade civil, e buscar ações concretas para o cumprimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos, de modo a estimular a adequada gestão do lixo e mitigar os efeitos negativos das mudanças climáticas.

O Tribunal de Contas será parceiro no evento em função do relevante papel que exerce na promoção de um maior controle social na destinação dos resíduos sólidos em Pernambuco. Por meio da divulgação de um diagnóstico anual, o TCE monitora o cumprimento, por parte das prefeituras municipais, das ações propostas pela Política Nacional de Resíduos Sólidos, responsabilizando os gestores, cujos municípios, estão em desacordo com as normas previstas pela lei.

“Esse levantamento anual feito pelo TCE é um insumo muito importante e uma grande contribuição para a conferência”, afirmou o conselheiro Carlos Neves. “O Tribunal, quando acompanha a destinação do lixo nos municípios e cobra do gestor o cumprimento da Política Nacional de resíduos sólidos, passa a ter uma função diferenciada de observador dessa questão”, disse ele.

“Os órgãos de controle como o TCE-PE tomaram iniciativas muito firmes e fizeram com que os prefeitos passassem a entender que além do cumprimento da lei, e é esse o espírito da conferência, a gente tem muito a ganhar com a redução dos lixões em suas cidades”, afirmou José Bertotti.   

Gerência de Jornalismo (GEJO), 16/02/2022

Em sessão realizada nesta terça-feira (15), a Primeira Câmara do TCE julgou processos de admissão de pessoal das prefeituras de Igarassu e do Cedro, ambas do exercício financeiro de 2020 e tendo como relator o conselheiro substituto Marcos Nóbrega.

Em relação ao processo de Igarassu (2056012-6) foram julgadas ilegais, sendo negado registro, 806 contratações temporárias para diversas funções, realizadas no primeiro quadrimestre do exercício de 2020.

Entre as irregularidades apontadas estavam a ausência de demonstração da necessidade excepcional para as contratações, ausência de seleção pública préviae a extrapolação dos limites de gastos com pessoal impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Além do julgamento pela irregularidade, o relator aplicou uma multa no valor de R$ 13.774,50 ao ex-prefeito, Mário Ricardo Santos de Lima. Também foram realizadas determinações à atual gestão de Igarassu, com destaque para que se levante a necessidade de pessoal para a realização de concurso público.

ll CEDRO ll

Em relação ao processo da prefeitura do Cedro (2152205-4) o relator julgou pela legalidade da nomeação de 27 servidores aprovados em concurso público realizado pela prefeitura em 2017.

Os votos foram aprovados por unanimidade. Representou o Ministério Público de Contas na sessão a procuradora Eliana Lapenda.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 15/02/2022

Um grupo de servidores do Tribunal de Contas está participando do Programa de Extensão Tecnológica - Governo (PET-GOV), que é coordenado pela Usina Pernambucana de Inovação. Eles estão desenvolvendo, junto com servidores de outras organizações e pesquisadores, atividades com foco em inovação e avaliação de políticas públicas a partir dos problemas reais dos órgãos partícipes. A participação no programa faz parte de uma série de iniciativas de inovação capitaneadas pelo Laboratório de Inovação em Gestão Pública do TCE/PE, PRISMA.

“Mais do que nunca, a inovação tem se mostrado uma ferramenta imprescindível para a sobrevivência e amadurecimento das organizações. O pensar “fora da caixa” não se aplica apenas a grandes problemas, mas pode e deve fazer parte do dia a dia das pessoas de modo a criar uma cultura de inovação. A participação dos servidores do Tribunal PET-GOV  tem esse objetivo, que é fomentar novas posturas por meio do trabalho colaborativo e a busca incessante por soluções e formas escaláveis e exponenciais de entregar valor ao cidadão”, disse o coordenador-geral da Escola de Contas, Breno Spindola.

“Nosso objetivo com a participação no programa é o de nos aperfeiçoarmos na temática da política pública, com um olhar inovador, para que possamos contribuir com problemas reais vivenciados interna e externamente pelo Tribunal de Contas. Estar em contato com gestores e pesquisadores aprendendo e discutindo nos estimula e nos aperfeiçoa para desenvolvermos nossas atividades no Tribunal de forma mais holística, além de fomentar a construção de uma instituição cada vez mais voltada às demandas sociais”, disse Adriana Leite, gerente de Saúde do TCE (GSAU). Além dela, participam da ação os servidores: Valquíria Benevides, Eliana de Paula, Marcelo Xavier, David de Oliveira e Adriano Araújo.

“Sem inovação, o setor público frustrará a todos. Não é um capricho. A agenda de inovação, em todas as suas formas de manifestação, seja na melhoria de serviços, na otimização de processos organizacionais e até mesmo na criação de mais canais com a sociedade, é a melhor ferramenta de trabalho para ofertar melhores serviços públicos”, enfatizou o doutorando em inovação pública e coordenador do LineGov|UNB, Prof. Antonio Isidro, referência nacional sobre o tema, durante a aula inaugural do Programa.

ll SOBRE ll

O PET-GOV é um programa de extensão tecnológica voltado para servidores públicos e militares do Estado de Pernambuco que envolve uma jornada de inovação. A ação é uma iniciativa da Usina Pernambucana de Inovação e da Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia do Estado de Pernambuco (Facepe), e integra o Programa Forma.AI, plataforma de formação de pessoas nas habilidades de futuro da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti). O programa é dividido em duas fases: uma de formação remota que será ministrada por professores da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e da Universidade de Pernambuco (UPE), com aulas ao vivo e gravadas, e outra de desenvolvimento da solução para os desafios prospectados. Na segunda fase, os alunos das universidades vão contribuir para o desenvolvimento das soluções.

Escola de Contas, 14/02/2022

Tomou posse, na manhã desta sexta-feira (11), o novo Corregedor Geral do Ministério Público de Contas (MPCO), Guido Rostand Cordeiro Monteiro, para o biênio 2022-2023. A solenidade aconteceu na sala de reuniões do MPCO e contou com a presença de todos os procuradores do órgão.

O corregedor, que substitui a procuradora Eliana Lapenda, foi eleito por unanimidade pelos oito procuradores do Ministério Público de Contas de Pernambuco, no dia 11 de janeiro. "Quero agradecer os oito votos que tive porque isso foi muito importante, tanto para sinalizar um momento, quanto pela confiança que foi honrada a mim. Também destaco a grande e importante contribuição da procuradora Eliana Lapenda para a corregedoria. Este é um desafio importante de ser aceito e quero contribuir construindo", destacou o novo corregedor. 


A procuradora Eliana Lapenda ressaltou que tem a compreensão de que o novo corregedor representa todas as qualidades necessárias para enfrentamento desta missão. "A partir de hoje a Corregedoria ficará sob o comando desse colega notável, que busca incessantemente o conhecimento. Como procurador do Ministério Público de Contas, tem demonstrado ética no seu proceder, sempre perceptíveis os indicadores de valores, justiça, honradez, integridade e consciência moral", disse ela.

O Presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Ranilson Ramos, também prestigiou a posse do corregedor e o parabenizou. "Quero parabenizar o Ministério Público de Contas que a cada ano se fortalece e a forma que posso participar é dando o meu apoio e respeito à instituição", salientou.

O procurador-geral, Gustavo Massa, também eleito para o cargo no último dia 11 de janeiro, agradeceu por Guido ter aceitado o desafio e se colocou à disposição para contribuir com a corregedoria. "Tenho certeza que você vai olhar para trás, daqui a dois anos, com o orgulho do que você construiu aqui", finalizou.

A corregedoria Geral foi criada em 2021 pela Lei nº 17.193, de 25 de março, e tem como atividade fundamental a orientação e fiscalização das atividades funcionais e da conduta dos membros do órgão, sendo voltada à apuração da atuação dos Procuradores de Contas no âmbito administrativo e sob os vieses ético-disciplinar e gerencial.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 11/02/2022

Em sessão realizada na última terça-feira (08), a Primeira Câmara referendou uma Medida Cautelar, expedida monocraticamente pelo conselheiro Carlos Porto, determinando à prefeitura de São José da Coroa Grande que se abstenha de realizar pagamentos aos escritórios Monteiro e Monteiro Advogados Associados e Germano César de Oliveira Cardoso, contratados para recuperação de valores relativos ao FUNDEB.

A decisão foi decorrente de Representação Interna apresentada pela então procuradora-geral do Ministério Público de Contas, Germana Laureano, que apontou possíveis irregularidades relacionadas ao Processo Licitatório nº 013/2021 (Inexigibilidade n° 04/2021), que firmou contrato entre a Prefeitura e o escritório Monteiro e Monteiro, com valores que poderiam chegar a 2 milhões de reais.

Entre outros pontos, a Cautelar (n° 21101073-0) destaca que a Prefeitura de São José da Coroa Grande contratou o escritório Monteiro e Monteiro Advogados, a despeito de manter contrato, desde 2018, com o advogado Germano César de Oliveira, para executar o mesmo tipo de serviço, de modo a configurar contratação em duplicidade.

O relator ainda ressalta que tais serviços podem ser desempenhados pela própria Administração Municipal, por meio de sua Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, pois não se trata de tema complexo ou que exija serviço de natureza singular. Por estes motivos, a Cautelar foi referendada, por unanimidade, determinando que o prefeito Jaziel Gonsalves Lages se abstenha de realizar quaisquer pagamentos em favor dos escritórios, até pronunciamento de mérito do TCE quanto à regularidade das respectivas contratações, que deve ser realizado por meio de Auditoria Especial.

Representou o Ministério Público de Contas na sessão a procuradora Eliana Lapenda Guerra.  

Gerência de Jornalismo (GEJO), 11/02/2022

Gerência de Jornalismo (GEJO), 07/02/2022

O conselheiro Valdecir Pascoal determinou nesta quinta-feira (3) que o processo licitatório (Concorrência nº 008/2021) para triplicação de um trecho da BR-232, deflagrado pela Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos de Pernambuco (SEINFRA), continue sendo acompanhado pelo Núcleo de Engenharia (NEG) do Tribunal de Contas. A publicação ocorreu no Diário Oficial Eletrônico do TCE de 4 de fevereiro de 2022. Valdecir Pascoal é o relator dos processos da SEINFRA em 2022.

A Decisão, que aguarda referendo da Primeira Câmara, aconteceu após o relator indeferir um pedido de Medida Cautelar do NEG para suspender o certame, com base nos resultados de uma auditoria preliminar, que identificava possíveis  irregularidades na licitação, avaliada em R$ 108.457.527,40.

A auditoria alegou haver fumus boni iuris (fumaça do bom direito) tendo em vista que o Projeto Básico da obra se baseava em um estudo de tráfego desatualizado, contrariando a Lei de Licitações, além da falta de aprovação do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), em relação a outros pontos do projeto, com risco de dano aos cofres públicos.

Ao receber o pedido da cautelar, o Relator concedeu o prazo de 5 dias para a SEINFRA apresentar contrarrazões. A Secretaria apresentou suas justificativas, além de novos estudos e documentos. A documentação foi analisada novamente pela auditoria, que concluiu pelo acolhimento dos novos estudos de tráfego. No último dia 2 de fevereiro, a Secretaria encaminhou ao conselheiro Valdecir Pascoal uma Nota Técnica do DNIT autorizando o prosseguimento do certame. 

Em sua Decisão, o Conselheiro Valdecir Pascoal salientou que os documentos e justificativas da SEINFRA, notadamente os novos estudos de tráfego realizados pelo BNDES, assim como a autorização formal do DNIT sobre outros aspectos do projeto, afastam os indícios de falhas e, por conseguinte, a necessidade da medida cautelar, devendo o NEG continuar acompanhado as demais etapas da contratação.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 04/02/2022

O Pleno do Tribunal de Contas respondeu, na última quarta-feira (02), uma Consulta do Prefeito de Iribajuba, Sandro Rogério Martins, sobre a possibilidade de os vereadores serem membros do Conselho Municipal, e também sobre a composição do duodécimo da Câmara Municipal para 2021.

O relator do processo foi o conselheiro substituto Adriano Cisneiros.

A consulta (n° 20100518-9) foi dividida em três questionamentos, sendo eles:

- Os vereadores podem ser membros de Conselhos Municipais?

- O que fazer perante uma lei municipal que venha a prever a participação de vereadores no Conselho Municipal?

- As receitas da Medida Provisória 938/2020, que dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União, e os recursos da Lei Complementar 173/2020 comporão os cálculos dos duodécimos a serem repassados às Câmaras Municipais em 2021?

ll RESPOSTA ll

Em sua resposta, com base em parecer do Ministério Público de Contas de autoria do procurador Gilmar Severino Lima, o relator apontou que é vedada a participação de vereadores em conselhos municipais, “em virtude do princípio da segregação de funções e do respeito à harmonia e independência entre os Poderes da República”, diz o voto.

Ele também ressaltou que, caso exista lei municipal vigente que preveja a participação de membros do Poder Legislativo em conselhos municipais integrantes da administração direta ou autárquica do Executivo, deve o Prefeito atuar para retirada do referido texto legal do ordenamento jurídico.

O relator ainda citou alguns modos de como o prefeito pode atuar, como, por exemplo, enviando projeto de lei ao Poder Legislativo revogando o dispositivo, e, caso a proposta não seja acolhida pelos vereadores, deve o gestor provocar o Judiciário para que este exerça seu papel na sistemática do controle repressivo de constitucionalidade das leis, por meio da ação direta de inconstitucionalidade.

“Paralelamente, e de forma não excludente, pode o chefe do Poder Executivo negar aplicação à legislação flagrantemente inconstitucional, mediante expedição de decreto autônomo, durante o decurso de tempo necessário à apreciação da matéria pelo Poder Judiciário, em postura protetiva em relação à Constituição”, diz o voto.

No que diz respeito aos recursos recebidos pelo Município como forma de apoio financeiro repassado pela União e da LC 173/2020, a resposta é de que eles não integram base de cálculo para definição do limite de recursos a serem repassados às Câmara Municipais.

O voto foi aprovado por unanimidade. Representou o Ministério Público de Contas na sessão o seu procurador-geral, Gustavo Massa. 

ll NOVO AUDITOR-GERAL ll

Na mesma sessão do Pleno, o conselheiro substituto Marcos Nóbrega foi referendado, por unanimidade, para ocupar o cargo de auditor-geral do Tribunal de Contas, por indicação do presidente, conselheiro Ranilson Ramos.

O novo auditor relembrou os 30 anos de concurso para conselheiro substituto, sendo o mais antigo do país para o cargo, e a importância do setor dentro do Tribunal de Contas, principalmente no que diz respeito à estabilização da jurisprudência.

Ele também rememorou figuras importantes em sua trajetória no Tribunal de Contas, com destaque para o antigo auditor-geral, Luiz Arcoverde Cavalcanti, falecido em 2017 e que ocupou o cargo entre 1982 e 2010. Ele também parabenizou o último auditor-geral, conselheiro substituto Adriano Cisneiros, pelo seu exitoso trabalho à frente do cargo.

Na sessão, Marcos Nóbrega foi saudado pelo conselheiro Valdecir Pascoal que falou sobre a trajetória acadêmica e, no Tribunal, como conselheiro substituto, destacando ser uma honra e alegria para a Casa tê-lo como auditor-geral.

O conselheiro substituto Carlos Pimentel, que ocupou o cargo de auditor-geral entre 2016 e 2017, agradeceu a dedicação de Adriano Cisneiros durante o último biênio,  ressaltando as dificuldades que enfrentou devido à pandemia. Ele também parabenizou o novo auditor, destacando a sua competência e ressaltando a importância do rodízio que ocorre entre os conselheiros substitutos no cargo de auditor-geral.

O procurador-geral do MPCO, Gustavo Massa e o conselheiro Carlos Neves também se juntaram às homenagens destacando as qualidades e a competência do conselheiro Marcos Nóbrega.

ll PERFIL ll

Marcos Antonio Rios da Nóbrega tem 52 anos e atua no Tribunal de Contas desde 1992, sendo nomeado para o cargo de conselheiro substituto em 1996.

Professor da Faculdade de Direito do Recife, Nóbrega é graduado em Direito, com mestrado e doutorado na área, além de graduações em Ciências Econômicas e Administração e diversos pós-doutorados em universidades como Havard, Universidade de Lisboa, entre outras.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 04/02/2022

O presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Ranilson Ramos, assinou, na última segunda-feira (31), a Portaria Normativa TC nº 168, que dispõe sobre a atualização do Protocolo de Convivência nas atividades da Casa durante o período de pandemia. O documento revoga a Portaria Normativa TC nº 111, de agosto de 2020.

De acordo com o novo texto, apesar da necessidade de manter o regular atendimento aos públicos interno e externo do Tribunal, faz-se indispensável a “adoção permanente de medidas de segurança sanitária destinadas à prevenção e ao combate dos efeitos da covid-19, tendo em vista, sobretudo, a salvaguarda da integridade física e mental dos servidores e colaboradores do TCE”. 

A atualização das normas foi provocada por anúncio recente do Governo Estadual que prorrogou, para 15 de fevereiro, as medidas restritivas previstas no Plano de Convivência com a pandemia. O objetivo é reduzir o avanço da variante Ômicron em Pernambuco.

As novas medidas observarão as disposições consolidadas no Protocolo de Convivência do Tribunal, elaborado com base nas determinações e nas orientações expedidas pelas autoridades governamentais e sanitárias. Entre elas, estão as de acesso às dependências da Casa, como a apresentação de comprovante de vacinação contra a covid-19, a utilização obrigatória de máscara de proteção facial, o distanciamento social e a higienização das mãos.

O atendimento ao público externo deverá ser realizado majoritariamente na modalidade virtual, por meio de canais disponíveis no site do TCE-PE, além de telefone, e-mail e whatsapp funcionais. Fica assegurado, no entanto, o atendimento presencial pelos servidores, independente de agendamento, durante o horário de funcionamento, sempre com observância aos protocolos sanitários. A entrada do público externo permanece suspensa na biblioteca, bem como o acesso aos caixas eletrônicos e a outros locais de uso coletivo. 

Já o horário de atendimento presencial do serviço de protocolo, na sede, será de segunda a sexta-feira, das 7h às 17h e nas Inspetorias Regionais das 7h às 13h. Os documentos externos deverão preferencialmente ser protocolados de forma eletrônica no sistema de protocolo disponibilizado no site do Tribunal.

ll NOTA ll

Em nota, a Presidência do TCE estabeleceu, ainda, que, entre 1º e 15 de fevereiro, permanece a prioridade à intensificação do trabalho remoto e à manutenção do distanciamento social. Neste momento, será garantido o funcionamento mínimo e necessário para o atendimento ao público.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 02/02/2022

O Tribunal de Contas firmou uma parceria, na manhã da última terça-feira (1), com a Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade de Pernambuco (Semas), garantindo a participação na I Conferência Internacional de Resíduos Sólidos (Cirsol) no Recife. O evento acontecerá entre os dias 16 e 18 de março, no Museu do Cais do Sertão, na Região Central da capital pernambucana.

A parceria foi feita a partir de um encontro entre o conselheiro Carlos Neves e o secretário da pasta, José Bertotti. Durante a reunião, foi discutida a importância do Tribunal de Contas na conferência, cujo tema será “A gestão de resíduos sólidos e seus impactos nas mudanças climáticas”. Também estiveram presentes, na ocasião, a presidente do Instituto de Cooperação Internacional para Meio Ambiente (Icima), Ana Paula Rodrigues, e o assessor especial da Semas, Edilson Silva. 

ll CIRSOL ll

Realizada em formato híbrido, a conferência visa a reunir a comunidade acadêmica e científica, estudantes e profissionais que atuam na área de resíduos sólidos do Brasil e do mundo. Na programação, destacam-se oficinas, workshops, debates e feira de negócios. O evento tem apoio do Governo do Estado e busca impulsionar o debate sobre a destinação adequada dos resíduos sólidos em Pernambuco, viabilizando o cumprimento dos compromissos assumidos com a Agenda 2030, da Organização das Nações Unidas, 

ll ATUAÇÃO DO TCE ll

O Tribunal de Contas possui um importante papel na promoção da transparência e de um maior controle social na destinação dos resíduos sólidos. Desde 2014, realiza a divulgação de um diagnóstico anual, monitorando o cumprimento, por parte das prefeituras, das ações propostas pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010).

A lei determina a eliminação dos lixões e o descarte ambientalmente adequado dos resíduos em aterros sanitários. O descumprimento às normas é considerado crime contra o meio ambiente, previsto na Constituição Federal e na Lei de Crimes Ambientais. Os infratores estão sujeitos a sanções penais e administrativas, além da obrigação de reparar o dano. Já os municípios em acordo com as normas são beneficiados com o recebimento de uma importante parcela do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) Socioambiental.

Na Cirsol, o TCE vai apresentar este balanço da sua atuação na redução dos lixões, bem como participará de debates e cursos dentro do evento.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 02/02/2022

O TCE julgou irregular uma Auditoria Especial realizada na Câmara Municipal de Ipojuca, referente aos anos de 2019 e 2020. O julgamento do processo nº 21100049-8, de relatoria do conselheiro Carlos Neves, ocorreu na última quinta-feira (27), na primeira sessão da Segunda Câmara deste ano. 

Na auditoria, a equipe técnica do Tribunal verificou o pagamento de diárias com valores fora dos padrões de razoabilidade e moralidade pública e indícios de irregularidades na concessão de diárias para participação em eventos. De acordo com o voto do relator, os custos “destoam, para maior, daqueles pagos por outras Casas Legislativas, chegando a percentuais acima de 150%”.

Consta, no levantamento, que os valores das diárias eram de R$ 350, R$ 450 e R$ 750, respectivamente, com deslocamentos para o Recife, outros municípios do Estado de Pernambuco e municípios de outros estados. 

Foi verificado, ainda, um padrão de eventos de capacitações promovidos “em outro estado, com duração de 4 ou 5 dias e incluindo ou encerrando em final de semana”. Conforme o relatório, “apesar de a Região Metropolitana do Recife ser um centro de excelência na área de estudos públicos, onde é possível encontrar eventos com frequência”, optou-se por locais onde os custos seriam mais elevados. 

Outra irregularidade identificada foi a ausência de adequação do quantitativo de cargos em comissão em comparação a cargos efetivos na Câmara. Isso aponta o descumprimento de determinações emitidas pelo TCE nos acórdãos nº 1182/2018 e nº 1335/2014, uma vez que a Casa não realizou concurso público nem fez a substituição dos cargos, mantendo uma desproporcionalidade.

Sendo assim, a Segunda Câmara do TCE responsabilizou os então vereadores Albérico de Souza Lopes e Ricardo José de Souza. Ao primeiro, foram aplicadas duas multas nos valores de R$ 27.465,00 e R$ 9.143,50. Ao segundo, uma sanção pecuniária de R$ 9.143,50. Notificados, os ex-vereadores não apresentaram defesa, mas ainda podem recorrer da decisão.

ll DETERMINAÇÕES ll

O relator determinou à atual gestão da Câmara de Ipojuca que realize um levantamento da necessidade de pessoal do Poder Legislativo para identificar o quantitativo de profissionais necessários às funções permanentes, com a realização do devido concurso público. Também estabeleceu que a Casa aperfeiçoe o controle sobre a concessão de diárias e sua prestação de contas, instruindo-a da documentação necessária à avaliação de tais gastos.

Gerência de Jornalismo (GEJO), 01/02/2022