RESOLUÇÃO TC Nº 013/2000
Publicação DOE 07/12/2000
Regulamenta o § 8º e o Inciso I do § 9º do Artigo 29 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado.
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RESOLUÇÃO TC Nº 013/2000
Regulamenta o § 8º e o Inciso I do § 9º do Artigo 29 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado.
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