RESOLUÇÃO TC Nº 005/2000 ( REVOGADA PELA RESOLUÇÃO TC N° 08/2002)
Publicação DOE 26/07/2000
Altera a redação do art. 8º da Resolução TC n.º 13/96, de 11 de dezembro de 1996 e institui o Rito do Procedimento Sumário.
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