RESOLUÇÃO TC Nº 007/2002
Publicação DOE 23/07/2002
Altera dispositivo do Regimento Interno deste Tribunal, aprovado pela Resolução TC n° 03/92, de 12/03/1992, com suas posteriores alterações.
RESOLUÇÃO TC Nº 007/2002
Altera dispositivo do Regimento Interno deste Tribunal, aprovado pela Resolução TC n° 03/92, de 12/03/1992, com suas posteriores alterações.