RESOLUÇÃO TC Nº 0004/2002
Publicação DOE 06/06/2002
Disciplina o conteúdo dos votos nos processos deste Tribunal, relativamente ao disposto na Lei Federal nº 8.429, de 02.06.92.
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RESOLUÇÃO TC Nº 0004/2002
Disciplina o conteúdo dos votos nos processos deste Tribunal, relativamente ao disposto na Lei Federal nº 8.429, de 02.06.92.
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
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