RESOLUÇÃO TC Nº 02/2002
Publicação DOE 06/06/2002
Altera dispositivos do Regimento Interno deste Tribunal, aprovado pela Resolução TC n° 03/92, de 12.03.1992.
RESOLUÇÃO TC Nº 02/2002
Altera dispositivos do Regimento Interno deste Tribunal, aprovado pela Resolução TC n° 03/92, de 12.03.1992.