RESOLUÇÃO TC Nº 01 de 2003
Publicação DOE 13/02/2003
Altera dispositivos do Regimento Interno deste Tribunal, aprovado pela Resolução TC n° 03/92, de 12/03/1992.
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RESOLUÇÃO TC Nº 01 de 2003
Altera dispositivos do Regimento Interno deste Tribunal, aprovado pela Resolução TC n° 03/92, de 12/03/1992.
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