RESOLUÇÃO TC Nº 0026/2004 (Revogada pela RESOLUÇÃO T.C. Nº 0006/09)
Publicação DOE 04/01/2005
Dispõe sobre os atos de concessão de aposentadoria, reforma, transferência para a reserva remunerada e pensão por morte e estabelece os documentos necessários à análise dos respectivos atos concessivos.
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