RESOLUÇÃO TC Nº 0017/2004 (ALTERADA PELA RESOLUÇÃO TC Nº 136/2021)
Publicação DOE 19/10/2004
Disciplina o artigo 28 da Lei Estadual nº 12.595, de 4 de junho de 2004.
Faça aqui o download da Resolução.
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RESOLUÇÃO TC Nº 0017/2004 (ALTERADA PELA RESOLUÇÃO TC Nº 136/2021)
Disciplina o artigo 28 da Lei Estadual nº 12.595, de 4 de junho de 2004.
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