RESOLUÇÃO TC Nº 0016/2004 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO Nº 06/2015)
Publicação DOE 09/11/2004
Dispõe sobre a substituição de Conselheiros, regulamentando os artigos 90, 122 e 123 da Lei Estadual nº. 12.600, de 14 de junho de 2004.
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