RESOLUÇÃO TC Nº 0009/2004
Publicação DOE 10/08/2004
Disciplina os trabalhos de eleição da lista tríplice, para escolha do Procurador Geral, do Ministério Público de Contas, nos termos previstos pelo artigo 115 da Lei Estadual n° 12.600/2004, com as alterações da Lei Estadual n° 12.640/2004.
