RESOLUÇÃO TC Nº 0007/2004
Publicação DOE 24/08/2004
Dispõe sobre a elaboração e expedição de notificação e de citação, estabelece prazos para apresentação de defesa prévia e dá outras providências.
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RESOLUÇÃO TC Nº 0007/2004
Dispõe sobre a elaboração e expedição de notificação e de citação, estabelece prazos para apresentação de defesa prévia e dá outras providências.
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