RESOLUÇÃO TC Nº 0007/2005
Publicação DOE 28/07/2005
Altera os incisos I e II do § 1º do art. 1º da Resolução TC nº. 0017/2004, de 29 de setembro de 2004, que disciplina o artigo 28 da Lei Estadual nº. 12.595, de 4 de junho de 2004.
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