RESOLUÇÃO TC Nº 0008/2006
Publicação DOE 05/10/2006
Dispõe sobre processo de Denúncia previsto no artigo 46 da Lei Estadual nº. 12.600/2004, e dá outras providências.
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RESOLUÇÃO TC Nº 0008/2006
Dispõe sobre processo de Denúncia previsto no artigo 46 da Lei Estadual nº. 12.600/2004, e dá outras providências.
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