RESOLUÇÃO TC Nº 0001/2006 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO TC N° 01/2008)
Publicação DOE 07/02/2006
Estabelece normas relativas à composição das prestações de contas anuais das Câmaras Municipais e dá outras providências.
RESOLUÇÃO TC Nº 0001/2006 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO TC N° 01/2008)
Estabelece normas relativas à composição das prestações de contas anuais das Câmaras Municipais e dá outras providências.