RESOLUÇÃO T.C. Nº 0001/2007
Publicação DOE 07/02/2007
Estabelece critério de rodízio na participação dos membros do Ministério Público de Contas nas Câmaras deste Tribunal.
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RESOLUÇÃO T.C. Nº 0001/2007
Estabelece critério de rodízio na participação dos membros do Ministério Público de Contas nas Câmaras deste Tribunal.
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