RESOLUÇÃO T.C. Nº 0018/2008 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO TC N.º 04, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2011)
Publicação DOE 07/01/2009
Estabelece normas relativas à composição das Prestações de Contas Anuais das Câmaras Municipais e dá outras providências.