RESOLUÇÃO T.C. Nº 0005/2008
Publicação DOE 17/06/2008
Disciplina as Decisões Monocráticas em processos de aposentadorias, reformas, transferências para reserva remunerada e pensões e dá outras providências.
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RESOLUÇÃO T.C. Nº 0005/2008
Disciplina as Decisões Monocráticas em processos de aposentadorias, reformas, transferências para reserva remunerada e pensões e dá outras providências.
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