RESOLUÇÃO T.C. Nº 0004/2008
Publicação DOE 12/06/2008
Disciplina a concessão de Medida Cautelar e a possibilidade de análise prévia de minutas de editais de licitação pelo Tribunal de Contas.
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RESOLUÇÃO T.C. Nº 0004/2008
Disciplina a concessão de Medida Cautelar e a possibilidade de análise prévia de minutas de editais de licitação pelo Tribunal de Contas.
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