RESOLUÇÃO T.C. Nº 0018/2009
Publicação DOE 10/12/2009
Disciplina a delegação de atribuições do Procurador Geral do Ministério Público de Contas aos demais Procuradores e dá outras providências.
RESOLUÇÃO T.C. Nº 0018/2009
Disciplina a delegação de atribuições do Procurador Geral do Ministério Público de Contas aos demais Procuradores e dá outras providências.