RESOLUÇÃO T.C. Nº 0006/09 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO TC Nº 22 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013)
Publicação DOE 04/08/2009
Dispõe sobre os atos de concessão de aposentadoria, reforma, transferência para a reserva remunerada e pensão por morte e estabelece os documentos necessários à análise dos respectivos atos concessivos.