RESOLUÇÃO T.C. Nº 0003/2009 (ALTERADA PELA RESOLUÇÃO TC Nº 60, de 25/09/2019; REVOGADA PELA RESOLUÇÃO TC Nº 114, DE 09/12/2020)
Publicação DOE 08/04/2009
Dispõe sobre procedimentos de controle interno relativos a obras e serviços de engenharia a serem adotados pela Administração Direta e Indireta Municipal.
