RESOLUÇÃO T.C. Nº 0001/2009 (ALTERADA PELA RESOLUÇÃO TC N.º 03, DE 02 DE MARÇO DE 2016)
Publicação DOE 08/04/2009
Dispõe sobre a criação, a implantação, a manutenção e a coordenação de Sistemas de Controle Interno nos Poderes Municipais e dá outras providências.