RESOLUÇÃO T.C. Nº 0017/2010 (ALTERADA PELA PORTARIA NORMATIVA Nº 09, DE 18 DE ABRIL DE 2017)
Publicação DOE 21/12/2010
Regulamenta a coordenação e o funcionamento do Sistema de Controle Interno no âmbito do Tribunal de Contas e dá outras providências.
