RESOLUÇÃO T.C. Nº 0003/2010
Publicação DOE 05/08/2010
Dispõe sobre normas e procedimentos a serem adotados na restauração de autos processuais extraviados.
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RESOLUÇÃO T.C. Nº 0003/2010
Dispõe sobre normas e procedimentos a serem adotados na restauração de autos processuais extraviados.
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