RESOLUÇÃO T.C. Nº 0002/2010
Publicação DOE 01/06/2010
Altera o inciso II do artigo 2º da Resolução TC nº. 0017/2004, de 29 de setembro de 2004, que disciplina o artigo 28 da Lei Estadual nº. 12.595, de 4 de junho de 2004.
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