RESOLUÇÃO T.C. Nº 0015/2011 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO TC N.º 29, DE 24 DE AGOSTO DE 2016)
Publicação DOE 16/08/2011
Disciplina o instituto da Medida Cautelar no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
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RESOLUÇÃO T.C. Nº 0015/2011 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO TC N.º 29, DE 24 DE AGOSTO DE 2016)
Disciplina o instituto da Medida Cautelar no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
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