RESOLUÇÃO T.C. Nº 0012/2011
Publicação DOE 05/07/2011
Acrescenta os artigos 163-A, 163-B, 163-C, 163-D, 163-E, 163-F e altera os artigos 128, 149, 150, 154 a 204, 225, 226 e 227 do Regimento Interno do TCE-PE, Resolução TC 015/2010.
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