RESOLUÇÃO T.C. Nº 0004/2011 (Revogada pela Resolução nº 03/2012, de 08 de fevereiro de 2012)
Publicação DOE 05/02/2011
Estabelece normas relativas à composição das Prestações de Contas Anuais das Câmaras Municipais e dá outras providências.
