RESOLUÇÃO T.C. Nº 0003/2011
Publicação DOE 05/02/2011
Altera o artigo 5º da Resolução TC nº 0001/2010, que dispõe sobre a concessão da licença de que trata o artigo 130 da Lei nº 6123/68.
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RESOLUÇÃO T.C. Nº 0003/2011
Altera o artigo 5º da Resolução TC nº 0001/2010, que dispõe sobre a concessão da licença de que trata o artigo 130 da Lei nº 6123/68.
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