RESOLUÇÃO TC Nº 03/2012 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO T.C. Nº 4, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2013)
Publicação DOE 09/02/2012
Estabelece normas relativas à composição das Prestações de Contas Anuais das Mesas Diretoras das Câmaras Municipais.
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