RESOLUÇÃO TC Nº 17, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013 (ALTERADA PELAS RESOLUÇÕES TC Nº 32, DE 21/09/16, TC nº 01, DE 08/02/17, TC Nº 14, DE 27/09/17, TC Nº 17, DE 29/11/17, TC Nº 28, DE 21/02/18, E TC Nº 73, DE 04/03/20; REVOGADA TC Nº 117, DE 09/12/20).
Publicação DOE 03/12/2013
Dispõe sobre o Processo de Auto de Infração, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
