RESOLUÇÃO TC Nº 16/2013 (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO TC Nº 02, DE 07 DE JANEIRO DE 2015)
Publicação DOE 03/12/2013
Dispõe sobre a formalização no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco do Termo de Ajuste de Gestão e correspondente processo.
