RESOLUÇÃO T.C. Nº 11/2013
Publicação DOE 02/11/2013
Dispõe sobre o controle, a ser exercido pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco nas Administrações Públicas Estadual e Municipais, dos procedimentos de planejamento, licitação, contratação e execução contratual das Concessões Administrativas e Patrocinadas (denominadas de Parcerias Público-Privadas (PPP) e das Concessões Comuns.
