RESOLUÇÃO T.C. Nº 08/2013 (ALTERADA PELA RESOLUÇÃO TCE Nº 09/2017)
Publicação DOE 18/07/2013
Disciplina a tramitação e o acesso público às informações custodiadas no Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco sobre o julgamento dos prefeitos pelas Câmaras de Vereadores.
